A Prefeitura de Altamira, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF), lançou o calendário de cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Fiscalização (TLLF) referente ao exercício de 2026, conforme estabelece a Portaria nº 1.832, de 22 de dezembro de 2025.O pagamento da TLLF será realizado em cota única, com vencimento final em 31 de março de 2026. Para incentivar a regularização antecipada, a SEMAF concederá descontos especiais aos contribuintes que efetuarem o pagamento antes do prazo final.
Confira os descontos:
15% de desconto para pagamento até 30 de janeiro de 2026;
10% de desconto para pagamento até 28 de fevereiro de 2026;
Pagamentos realizados até 31 de março de 2026 não terão incidência de juros ou multa.
Após essa data, os contribuintes que não quitarem a taxa estarão sujeitos à cobrança de juros e multa, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
A emissão e consulta da TLLF devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Empresa Digital, disponível no endereço abaixo:
https://altamira.desenvolvecidade.com.br/empresadigital/
A Portaria também estabelece que eventuais impugnações sobre o lançamento do tributo poderão ser protocoladas até a data de vencimento da cota única, mediante abertura de processo administrativo junto à SEMAF.
Além disso, as Licenças para Localização e Funcionamento emitidas em 2025 tiveram sua validade prorrogada até 15 de janeiro de 2026, garantindo mais tempo para a regularização dos estabelecimentos.
A Prefeitura de Altamira reforça a importância de manter a situação fiscal em dia, contribuindo para o desenvolvimento do município e para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.
Fonte: Ascom/PMA
