Na última segunda-feira, 18 de outubro, o Ministério Público do Pará publicou uma recomendação ao gestor municipal de Anapu e ao seu respectivo secretário de Educação, referente à Escola Municipal Paulo Anacleto, fechada sem observância dos requisitos legais.
O documento foi emitido pela Promotoria de Justiça de Anapu, representada pela promotora Aline Cunha. A recomendação requer a reabertura da escola em caráter de urgência, além de solicitar que sejam realizados os reparos necessários na via que dá acesso ao colégio. A recomendação também pede que a designação de professores e demais funcionários, seja de preferência, dada aos moradores da comunidade local ou de comunidades próximas.
A ação da promotoria tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, entre os quais se inclui o direito à educação.
Com informações do MPPA
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