O ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta 5ª feira (16.fev.2023) que os proprietários de armas que não fizerem o recadastramento até o final de março “estarão cometendo um crime” e o equipamento ficará sujeito à apreensão.
Segundo o ministro, o crime está na lei 10.826, o Estatuto do Desarmamento. “Na medida em que há uma determinação administrativa para um recadastramento, se a pessoa não faz, a arma deixa de ser legal”, afirmou.
“Não existe direito adquirido ao uso de armas. Então é uma autorização precária e temporária que o Estado pode dar ou não. Não existe nenhuma lei que diga que a pessoa tem direito a andar armado.”
O cadastro das armas deverá ser feito em até 60 dias, contados a partir de 1º de fevereiro. O formulário está disponível no site da PF. A medida faz parte de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo Dino, já foram recadastradas 66.488 armas de uso permitido e 2.464 de uso restrito pelos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). O ministro afirmou haver expectativa de o número crescer nos próximos dias.
“Havia a ilusão de que o decreto seria derrubado, revogado, anulado. E não há nada disso”, disse. “O prazo está fluindo, a decisão do STF confirma esse caminho. Vamos levar adiante esse recadastramento que finalizará ao término de março”.
Na 4ª feira (15.fev), o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a tramitação de todos os processos que questionem a “constitucionalidade, legalidade ou eficácia” do decreto sobre armas.
O magistrado disse que, em análise inicial, é “evidente” a constitucionalidade e legalidade do decreto. Foi o próprio governo quem acionou o STF.
O decreto é alvo de diversas ações tanto no Supremo quanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão de Gilmar deverá ser levada a julgamento no plenário da Corte, para que os ministros confirmem ou não sua decisão.
Dino declarou que houve “queda substantiva” nos pedidos de registro de armas. Em janeiro de 2022, foram 9.719. No mesmo mês deste ano, o total foi de 3.888. Os requerimentos de porte também caíram. De 344 no 1º mês de 2022, para 276 em janeiro de 2023.
“Podemos ver que o decreto, além de estar compatível com a Constituição, está produzindo efeitos positivos no sentido de haver o que estamos buscando, um controle responsável quanto a armas de fogo no Brasil”, disse o ministro.
“A política vencedora nas urnas é a de que acabou o ‘liberou geral’ de armas no Brasil. Nós queremos dialogar com todo mundo, tanto que vamos fazer audiência pública, inclusive com representantes dos armamentistas. Vamos ouvi-los e estamos abertos a ponderações.”
A audiência pública faz parte dos próximos passos a serem tomados pelo Ministério da Justiça sobre uma regulamentação do uso e acesso a armas no Brasil. Portaria de 2 de fevereiro estabeleceu os participantes do grupo de trabalho que discutirá o tema. Leia a íntegra dos nomes (84 KB).
Um dos objetivos é definir o que acontecerá com as armas de proprietários que deixarão de ser regulares. “Provavelmente vai haver armas de uso permitido que deixarão de ser e passarão a ser restritas. E a quantidade de armas restritas também vai se reduzir”, declarou.
Armas que ultrapassem o novo patamar a ser fixado poderão passar por um programa governamental de recompra.
ACESSO A ARMAS
Em 2 de janeiro, o presidente Lula assinou um decreto que iniciou o processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Na prática, reduz o acesso às armas e munições.
A medida suspendeu o registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). Interrompe também as autorizações de novos clubes de tiro. O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação de necessidade.
Fonte: Poder360
