O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa hoje, em sessão extraordinária, a partir das 10h, a prestação de contas do último ano do mandato do ex-governador Simão Jatene (PSDB), em 2018. O parecer de 18 páginas elaborado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) recomenda a rejeição das contas apresentadas com base em sete irregularidades detalhadas, bem como faz recomendações e alertas ao Poder Executivo Estadual. Após a análise, o documento segue para votação no parlamento estadual e, dependendo dos resultados, o tucano pode enfrentar multas e ser alvo de ação por improbidade administrativa.
De acordo com o documento, há divergência na forma como foi executado o orçamento para o ano passado em relação ao que foi aprovado pela Assembleia Legislativa, o que gerou um déficit de R$ 1,4 bilhão contra um superávit primário anunciado na mensagem da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano de R$ 12,6 milhões – 12.000% acima do previsto no resultado primário.
CONCESSÕES
Mesmo estando nos limites de gastos com pessoal, houve concessão de reajuste específico a servidores do Poder Executivo, bem como reajuste de vencimentos por intermédio de mera alteração no sistema informatizado de pagamentos. O parecer aponta também que, nos últimos seis meses de Governo, Simão Jatene aumentou a despesa de pessoal por meio de lei de reajuste. Vale lembrar que 2018 foi ano de Eleições, e que nos anos anteriores não houve recomendação de reprovação.
Além disso, são citadas ainda omissão no dever de indicar e promover a limitação de empenho e movimentação financeira; desrespeito no compromisso com a União de superávit primário firmado no Programa de Ajuste Fiscal (PAF); e abertura de créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro.
O parecer comprova, em 218 páginas de muitos dados, uma redução da autossuficiência do Estado frente às despesas públicas. O déficit orçamentário foi de R$ 587,4 milhões, uma redução de 206,85% nos resultados financeiros do Estado, sendo que no ano passado só o superávit era de R$ 799,03 milhões. O resultado financeiro deficitário foi de R$ 853,7 milhões, rompendo uma série positiva de quatro anos. O resultado patrimonial negativo foi de R$ 293 milhões.
A dívida ativa pulou de R$ 19,83 bi para R$ 22,89 bi, quase 16% a mais que o registrado em 2017. Foram arrecadados apenas R$ 149,58 milhões sendo que cancelamentos e despesas somaram R$ 254,12 milhões. Do total arrecadado pela taxa mineral, um imposto criado para utilização específica e amarrada ao poder de polícia, só podendo ser modificada por meio de aprovação legislativa, 71,4%, ou R$ 366 milhões foram destinados à execução de despesas de diversos órgãos governamentais, como Secretaria Estadual de Trânsito e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano.
ALEPA
Ainda governador, Jatene conseguiu, em dezembro passado, que suas prestações de contas de 2015, 2016 e 2017, fossem aprovadas na Alepa sem discussão prévia, sem leituras ou encaminhamentos, e somente em votação não nominal. Embora cerca de 14 deputados tenham votado contra, durante a última sessão ordinária do ano, a maioria em plenário aprovou as análises encaminhadas há anos pelo TCE, mas que em todo aquele tempo sequer passaram pela revisão da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da casa.
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