Tag: Lei Estadual

Nesta sexta-feira, 30, entra em vigor a Lei Estadual n.º 9.278/2021, que abrange a Violência Doméstica e Familiar em condomínios residenciais, ...

Nesta quinta-feira, 29, foi publicada no Diário Oficial da União a lei que detalha os procedimentos a serem adotados para ...