O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Anapu, no sudoeste do Pará, para garantir o funcionamento regular do transporte e da alimentação escolar na rede municipal de ensino. O órgão pede que a Justiça determine o restabelecimento do transporte em até 48 horas e a regularização da merenda em até 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.
A ação foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Anapu após o recebimento de relatos de que estudantes de comunidades rurais estariam sem frequentar as aulas por falta de transporte. As denúncias também apontam veículos sem combustível.
Segundo o MPPA, os relatos abrangem sete unidades vinculadas ao polo Surubim: Rei Salomão, Primavera, Horas Alegres, Nova Jerusalém, Bom Jesus, Francisco de Farias e Osvaldo Cruz.
Além da retomada dos serviços, o Ministério Público pede que o município restabeleça a jornada integral nas unidades que tenham reduzido o horário das aulas. A ação também solicita a apresentação, em cinco dias, de um relatório detalhado sobre as rotas e as escolas afetadas.
Outro pedido é que a prefeitura apresente, em dez dias, planos para garantir a continuidade do transporte e da alimentação escolar durante o restante do ano letivo, além de medidas para repor as atividades perdidas, com detalhamento por escola e turma.
O MPPA também solicita que a eventual decisão seja comunicada ao Conselho de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Educação.
A ação cita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a legislação sobre alimentação escolar. O órgão também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação do Judiciário diante da ausência ou de falhas graves em serviços públicos.
“O transporte e a alimentação escolar não são benefícios acessórios, são as condições materiais sem as quais o direito à educação não se realiza na prática. Cada dia letivo perdido por uma criança que não consegue chegar à escola, ou que precisa ir embora mais cedo porque não há merenda, é um prejuízo que não se recupera sozinho”, afirmou o promotor de Justiça Antonio Raniere Filho, titular de Anapu.
A ação tramita na Vara Única da Comarca de Anapu e aguarda apreciação judicial. Os prazos e a multa solicitados pelo Ministério Público ainda dependem de decisão da Justiça.
A Voz do Xingu(com informações da Ascom/MPPA).
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