Na última quinta-feira, 1 de setembro, a 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira, por meio da promotora de Justiça Paloma Sakalem, promoveu uma reunião com os moradores do loteamento Buriti, da empresa M.S.R. Empreendimentos Imobiliários LTDA, com o objetivo principal de debater sobre a cobrança abusiva por parte da empresa, sem que o loteamento tenha implementado no bairro as condições mínimas de saneamento básico, conforme prometido e previsto nos contratos de compra e venda.
Estiveram presentes na reunião 51 moradores, representando a população do loteamento; a advogada da empresa empreendedora responsável pelo loteamento; o secretário Municipal de Regulação Urbana (SEURB); representantes da Coordenadoria Municipal de Saneamento; e a coordenadora do Procon Municipal.
Segundo os moradores, as parcelas dos lotes aumentaram exacerbadamente durante os anos, e a realidade econômica dos moradores não permite pagar tais aumentos nos valores, sobretudo porque possuem mais despesas financeiras em decorrência da ausência de água de qualidade no local e de infraestruturas mínimas.
A primeira parte da reunião foi sobre os informes das ações que já estão em andamento para solucionar as problemáticas. Na reunião, a 7ª PJ informou aos moradores que ajuizou uma Ação Cautelar de Exibição de Documentos, na qual requereu que a empresa apresentasse em juízo os contratos e outros documentos necessários à pormenorização e quantificação dos possíveis danos causados aos consumidores, cujo objetivo será identificar eventuais cláusulas ou juros, taxas e encargos abusivos e, posteriormente, adotar as medidas pertinentes.
A Promotoria informou também que recentemente o empreendimento acrescentou aos autos a documentação pretendida, esta que será submetida à análise técnica pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), Eixo Contábil do Polo de Altamira, para embasar ulteriores providências.
Em relação à pauta de saneamento básico no bairro, a Promotoria de Justiça informou aos moradores que ajuizou a Ação Civil Pública requerendo a implantação do abastecimento emergencial diário de água potável para todos os moradores do Loteamento Buriti, inclusive por meio de caminhões pipa, se necessário, bem como a realização de obras emergenciais para o escoamento da água pluvial das vias públicas do loteamento “Cidade Jardim – Buriti”; e apresentação de cronograma de realização das obras de implantação de equipamentos urbanos básicos de iluminação pública, abastecimento de água encanada, esgotamento sanitário, energia elétrica domiciliar e pavimentação das vias públicas do loteamento.
Na ocasião, a coordenadora executiva do Procon, Cilene Cristina de Brito da Silva, prestou informações aos moradores sobre as cautelas que os consumidores devem adotar previamente ao firmar contratos; especificou as atribuições do órgão consumerista; e informou que o PROCON está disponível para atendimento das demandas individuais dos moradores do bairro que por ventura foram afetados por cobranças abusivas.
A SEURB demonstrou as providências que já foram adotadas pela secretaria, como o levantamento parcial dos lotes baldios, das vias que o asfalto está precário; e o levantamento das ruas cuja iluminação não está em funcionamento. Por fim, a Promotoria informou que ajuizou uma Ação Civil Pública requisitando análise da água distribuída aos moradores, pelo Instituto Evandro Chagas. O pedido aguarda decisão do judiciário.
Nos encaminhamentos, foi firmado que o MPPA requisitará à Secretaria de Saúde o atendimento itinerante, no loteamento Cidade Jardim, dos moradores que relataram problemas de pele após o consumo da água e de outros problemas que forem relatados; O MPPA requisitará à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) a averiguação das notícias relativas às queimadas nos terrenos baldios, bem como a adoção das providências; a Promotoria de Justiça oficiará a Polícia Militar para intensificação das rondas no bairro, inclusive no período diurno, e a Polícia Civil para investigação dos casos informados sobre assaltos no bairro e a existência de pontos de vendas de drogas no local; e o Procon se disponibiliza a atender as demandas individuais relacionadas às cobranças possivelmente abusivas de juros.
Por fim, a SERURB se encarregou de encaminhar os seguintes documentos ao Ministério Público: o projeto relacionado à iluminação pública, até o dia 09/09; o protocolo do projeto encaminhado à Equatorial; e a Secretaria deve providências em relação a limpeza e manutenção dos lotes baldios e sobre o estado precário do asfalto, informando as medidas adotadas no prazo de 15 dias.
A equipe da 7ª Promotoria de Justiça reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos cidadãos e acompanhará o cumprimento dos encaminhamentos, bem como permanecerá postulando judicialmente pelo cumprimento das determinações judiciais.
Fonte: MPPA
