Contribuintes dos impostos estaduais e da taxa minerária poderão aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), até a próxima segunda-feira (31). O Prorefis concede descontos de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários com a Fazenda Estadual.
Os descontos valem para débitos com:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
- Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
De acordo com o diretor de Crédito Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Emanuel Sousa, foi feita a atualização no sistema quanto ao período dos fatos geradores, por causa das alterações da Lei 9.720, de 24/10/2022, e pelo decreto estadual 2711, de 25 de outubro deste ano.
Podem ser incluídos no Prorefis débitos do IPVA com vencimento até 30 junho, deste ano; débitos do ITCD e da Taxa Minerária com fatos geradores até 30/06/2022 e do ICMS até 30 de abril deste ano.
“O Programa reduz em até 95% o valor sobre juros e multas, desde que sejam recolhidos em parcela única”, informou o diretor da Sefa.
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os descontos serão escalonados da seguinte forma: 85% em 20 parcelas mensais e sucessivas; 75% para até 40 parcelas; e 65% em até 60 meses.
As simulações de cálculo e opções de pagamento são feitas no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, área “Parcelamento” opção Prorefis 2022, ou no site da Sefa.
Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone 0800.725.5533 ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: G1 Santarém
