O Edital com o aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 22. O Edital define a data de 02 de agosto, às 08h30 para realização do certame, que irá escolher a instituição responsável em planejar, organizar e realizar o concurso público para o preenchimento de diversos cargos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A realização do concurso público é uma exigência da justiça, que no dia 25 de junho deste ano emitiu uma sentença obrigando o município de Altamira a iniciar o procedimento licitatório, no prazo improrrogável de 30 dias, para a realização de concurso público para o efetivo provimento das vagas destinadas aos cargos de servidores públicos municipais. A sentença judicial também deu um prazo de nove meses para que o concurso seja realizado e proibiu, sob pena de multa a prefeitura renovar, os contratos temporários, salvo as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
O último concurso público da Prefeitura de Altamira com validade foi realizado em 2005. Desde então a maioria dos funcionários trabalha através de contratos temporários, o que não garante os direitos trabalhistas dos servidores. Além disso, vai de encontro com o que determina a Constituição Brasileira, que estabelece que o ingresso a cargo público, seja feito somente por meio de concurso.
O novo certame não contará com as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Gari e Vigilante, isso porque o projeto de lei do executivo aprovado na Câmara Municipal extinguiu essas funções.
Por Wilson Soares – A Voz do Xingu
