O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) determinou nesta terça-feira (14) que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) suspenda a cobrança da taxa de certificação do embarque de bovídeos para o exterior para duas empresas de exportação.
Os juízes da Seção de Direitos Públicos do TJPA entenderam de forma unânime que é inconstitucional a cobrança da taxa de R$ 24,52 por animal no embarque para exportação. De acordo com a relatora do caso, a desembargadora Ezilde Pastana Mutran, a cobrança estaria impedindo o princípio da igualdade e da livre iniciativa de mercado e da atividade econômica quando se condiciona o exercício comercial ao pagamento de uma taxa de embarque de animais vivos.
Comentários
Participe com respeito. Comentários podem passar por moderação antes da publicação.
Deixe seu comentário Participe da conversa com respeito. +