MEIs com pendências podem regularizar situação gratuitamente no Pará até sexta-feira, 25

Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm pendências ou dúvidas sobre a situação do negócio podem buscar orientação gratuita do Sebrae no Pará.

O atendimento será realizado a partir desta segunda-feira (21 de setembro) e segue até sexta-feira ( 25/9), nas 13 agências da instituição no estado.

A campanha de regularização pretende ajudar os empreendedores a identificar e resolver pendências cadastrais e fiscais, além de orientar sobre as obrigações necessárias para manter o CNPJ regularizado.

Durante os cinco dias de mobilização, consultores estarão disponíveis para atender os MEIs de acordo com a situação de cada negócio. A expectativa do Sebrae/PA é realizar cerca de 1.500 consultorias presenciais.

Por que regularizar?

Manter o MEI regularizado é importante para evitar problemas com o CNPJ. Entre as consequências de permanecer com pendências estão dificuldades para emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar oportunidades de compras públicas.

O empreendedor também pode ficar sujeito à cobrança de débitos, juros e multas. A irregularidade pode ainda comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.

Em casos de pendências não resolvidas, o CNPJ pode ser suspenso ou até baixado.

Mudanças na legislação

A campanha ocorre em um período de mudanças nas regras tributárias para os pequenos negócios. A Reforma Tributária sobre o Consumo será implementada de forma gradual e, a partir de 2027, novas regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a integrar o Simples Nacional.

O Sebrae orienta que os empreendedores mantenham os dados cadastrais e as obrigações fiscais em dia para acompanhar as mudanças.

Além disso, setembro é um mês importante para microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. O prazo para solicitar a opção pelo regime termina em 30 de setembro de 2026. Pendências cadastrais ou fiscais podem impedir a entrada no Simples.

Também estão previstas mudanças relacionadas à emissão de documentos fiscais para MEIs. Entre elas estão regras para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional e a previsão de utilização da Nota Fiscal Fácil (NFF) em operações com mercadorias, conforme as regras aplicáveis.

Como participar

Os MEIs interessados podem procurar uma das 13 agências do Sebrae no Pará entre os dias 21 e 25 de setembro. O atendimento é presencial e gratuito.

A campanha faz parte do movimento “Seu negócio pede. O Sebrae tem”, que reúne serviços e soluções voltados aos pequenos negócios.

Segundo dados analisados pelo Sebrae/PA com base em informações da Receita Federal, o Pará possui atualmente 496.133 pequenos negócios.

Desse total:

– 238.133 são MEIs, o equivalente a 47,99%;

– 202.425 são microempresas, ou 40,80%;

– 55.605 são empresas de pequeno porte, correspondendo a 11,21%.

Fonte: G1 Pará.