MP ajuíza Ação, requerendo o fechamento de lixão em Brasil Novo/PA

A Promotoria de Justiça de Brasil Novo, através do PJ Alexandre Costa, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município de Brasil Novo e do Estado do Pará, em relação ao lixão municipal que funciona a céu aberto, sem licenciamento ambiental. A Promotoria recebeu diversas queixas da população quanto ao mau cheiro, contaminação da água, entre outros problemas. A ACP de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requer dentre outras medias, o fechamento do depósito de resíduos sólidos em até 60 dias.

Destaque-se que o município de Brasil Novo recebeu mais de um milhão de reais em 2019, para construir o aterro municipal, obra que até então não foi entregue.

Em 2018, a Promotoria começou a acompanhar este caso por meio de Procedimento Administrativo para verificar as políticas públicas relacionadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico. A partir disso começaram a chegar cada vez mais reclamações da população, a respeito de queima desmedida e irregular dos resíduos sólidos, presença de animais, desvalorização imobiliária nos arredores do depósito e dificuldade do tráfego na via.

Entre as providencias tomadas pelo Ministério Público para obter informações técnicas sobre o nível de danos causados, destaca-se o Parecer Técnico (n.º 008/2021), elaborado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Brasil Novo (SEMMA). O Parecer fez avaliação dos impactos no meio físico-químico, meio biótico, meio socioeconômico e na saúde pública da área. Os recursos hídricos são um dos mais prejudicados, considerando que há nascentes de água na área, que estão a mercê de possíveis contaminações.

A qualidade do ar também foi um fator destacado no parecer, tendo em vista que é notório a quem se aproximar, o forte odor ocasionado por gases liberados pela matéria orgânica em decomposição. Esses gases em sua maioria são nocivos à saúde pública e ao meio ambiente, podendo promover patologias aos que residirem próximo a lixões a céu aberto, como é o caso de Brasil Novo. O parecer ainda indicou que o lixão deveria ter sua atividade encerrada o quanto antes, e, posteriormente, deveria ser realizado um levantamento quantitativo e qualitativo da situação da camada de resíduos, e o nível de degradação do solo e dos recursos hídricos próximos ao local, para fundamentar futura tomada de providências pelo Poder Público para recuperação da área afetada.

A vistoria realizada pela Semma no lixão detectou inúmeras irregularidades como resíduos sólidos depositados sobre o solo e recobertos por material inerte, sem sistema de impermeabilização do solo, permitindo a infiltração de chorume, tornando certa a contaminação. O Município não possui programa de reciclagem e compostagem, não atende as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como não possui programas de coleta seletiva e de educação ambiental.

Assim, o Ministério Público requer que sejam elaborados projetos de implantação da disposição final de rejeitos, ambientalmente adequado, em até 120 dias; promoção de coleta seletiva em até 60 dias; cessar todas as atividades desenvolvidas naquela área, que são degradantes e poluidoras; que a cada 30 dias, sejam apresentados relatórios das etapas já cumpridas, emitido pelo Responsável Técnico, com ciência ao Órgão Ambiental Estadual; entre outros pedidos.

Foi requerida também, a fixação de multa diária no valor de R$20 mil reais, em caso de descumprimento.

Com informações do MPPA