O projeto de lei apresentado pelo governo federal que recria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9/4). Ao todo, 304 deputados votaram a favor da proposta que retoma a cobrança obrigatória a motoristas, enquanto 136 se posicionaram contra a matéria. Conhecido como DPVAT, o novo seguro passará a se chamar SPVAT. O texto segue agora para análise do Senado.
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória (MP) que extinguia o DPVAT, mas o texto não foi aprovado pelo Congresso Nacional e venceu. Porém, no ano seguinte, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu pela extinção do pagamento dos seguros – medida que passou a valer em 2021.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou o projeto retomando a cobrança em novembro do ano passado, quando a Caixa Econômica Federal alegou não ter recursos suficientes para arcar com as indenizações dos acidentes que se deram depois de 14 de novembro de 2023. Chamado agora de SPVAT, o novo seguro fica sob tutela da Caixa Econômica Federal, que terá de criar e gerir um fundo de natureza privada para arcar com os custos.
Conforme o texto aprovado, os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices. O valor cobrado aos motoristas pelo seguro será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso.
O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) fará a fiscalização.
