A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) já começou a emissão do novo modelo da carteira de identidade, de acordo com o Decreto n° 9.278, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, a qual estabelece os procedimentos e requisitos para a emissão do RG por órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal.
Segundo a gestora interina da Coordenadoria de Promoção a Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos, Maria do Carmo Marques, a partir de agora poderão ser incluídas no documento várias informações importantes. “Com esse regulamento, agora é permitido que as pessoas incluam informações pessoais, profissionais e até de saúde, além de poder ser destacado quando a pessoa tiver acima de 60 anos”, disse Maria do Carmo Marques.
Poderão ser acrescentados o número do Documento Nacional de Identificação; a Identificação Social (NIS), do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; o número da Carteira Nacional de Saúde; do Título de Eleitor; documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizada; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação; Certificado Militar; tipo sanguíneo e o fator Rh; as condições específicas de saúde, cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular, além do nome social.
Fonte: O Liberal
