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Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças

Deputados aprovaram emendas do Senado; texto vai a sanção

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil
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Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.

O texto segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara

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