STF invalida benefício fiscal às indústrias do trigo do Pará
É inconstitucional a norma do Estado do Pará que assegura incentivo fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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É inconstitucional a norma do Estado do Pará que assegura incentivo fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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