O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, em sessão virtual, a Instrução Normativa Nº 016/2020/TCM, que disciplina prazos, regras técnicas e demais orientações sobre procedimentos administrativos da transição das gestões municipais e câmaras de vereadores no Pará. A medida alcança os atuais prefeitos e os que vão assumir a partir de janeiro, assegurando regras obrigatórias para a transição de gestão nos municípios paraenses.
O presidente do TCMPA, Sérgio Leão, informa que a Instrução Normativa 016/2020/TCM alcança os agentes políticos em seu último ano de mandato, de acordo com cada competência e obrigações, bem como os eleitos, após a divulgação do resultado das eleições.
O diretor Jurídico do TCMPA, Raphael Maués, esclarece que a IN 016/2020/TCM é uma evolução da IN 02/2016/TCM, a primeira editada pelo tribunal para disciplinar a matéria.
Ela traz especificações de todas as legislações e disposições normativas sobre as quais são feitas referências e dispõe regras claras a respeito de que documentos e informações têm de ser repassados de uma gestão para outra, de forma a assegurar que o novo governo que vai assumir, a partir do dia 1º de janeiro de 2021, possa dar continuidade aos trabalhos, de maneira que o município não sofra descontinuidade pela falta de transição.
“Essa nova Instrução Normativa tem como base e traz como inovação, justamente em virtude do momento de pandemia e redução do calendário eleitoral, prazos mais curtos em relação à constituição da comissão de transição, que é uma comissão mista de servidores ligados ao atual e ao futuro governo”, ressalta Maués.
Dados dos Portais da Transparência podem ser usados pelos prefeitos eleitos na transição
A inovação da IN016/2020 é a flexibilização da disponibilização de informações em meios digitais, fazendo uso do Portal da Transparência, dos dados municipais que já estiverem disponíveis. É uma IN que acentua a transparência pública, para que não haja prejuízo para o controle social.
Outra novidade são tópicos específicos de orientações, sugestões e recomendações aos gestores que estão saindo, em relação aos processos que eles deixam, às futuras defesas que terão de apresentar no Tribunal, além das orientações aos gestores que assumem, sobre as principais competências e medidas que devem ser adotadas quando iniciarem a gestão.
O presidente do TCMPA alerta que a IN016/2020/TCM tem tópico dedicado às ações e políticas públicas praticadas nesse período de pandemia de covid-19. Existe uma determinação do Tribunal para que gestão que está saindo deixe dados e informações bem claros e objetivos para que os gestores que estão assumindo possam dar continuidade ao enfrentamento da pandemia, que não acaba no fim do ano ou porque vai assumir uma nova gestão municipal.
Entre essas informações constam, número de leitos disponíveis e de casos de contaminação, recursos disponíveis e políticas públicas que estão em desenvolvimento, que é uma forma a garantir uma transição harmônica, exemplifica, Sérgio Leão.
A Instrução Normativa 016/2020/TCM está disponível no portal www.tcm.pa.gov.br e foi publicada nos diários oficiais da Corte de Contas e, excepcionalmente, do Estado, a fim de garantir maior divulgação do assunto.
Fonte: TCMPA
