Lei estadual sobre violência doméstica em condomínios entra em vigor nesta sexta-feira; entenda
Nesta sexta-feira, 30, entra em vigor a Lei Estadual n.º 9.278/2021, que abrange a Violência Doméstica e Familiar em condomínios residenciais, ...
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Nesta sexta-feira, 30, entra em vigor a Lei Estadual n.º 9.278/2021, que abrange a Violência Doméstica e Familiar em condomínios residenciais, ...
Nesta quinta-feira, 29, foi publicada no Diário Oficial da União a lei que detalha os procedimentos a serem adotados para ...
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