Na última quinta-feira (2 de setembro), a 5ª Promotoria de Justiça de Altamira e a Prefeitura de Vitória do Xingu firmaram Compromisso de Ajustamento de Conduta, visando a garantia de transparência de todos os recursos financeiros recebidos pela prefeitura à título de royalties advindos da exploração hídrica e mineral.
O município, representado pelo prefeito Márcio Viana Rocha, se comprometeu neste CAC em utilizar a mesma conta bancária que já vinha sendo utilizada na gestão anterior. Devendo também apresentar ao Ministério Público os números das contas das Secretarias de Saúde e de Educação no prazo de 60 dias, por serem ordenadoras de despesas.
Outra cláusula firmada com a prefeitura pela 5ª PJ de Altamira, por meio do Promotor de Justiça Daniel Braga Bona, é que os recursos não sejam utilizados para pagamento de dívida ou do quadro permanente de pessoal. O MPPA fiscalizará a prefeitura no cumprimento do que foi acordado no CAC e caso haja alguma inadimplência, deverá ouvir as justificativas antes de entrar com possíveis medidas judiciais.
Até dia 31 de dezembro de 2021, a prefeitura de Vitória do Xingu deve apresentar um Projeto de Lei visando a regulamentação dos royalties no município.
Este é o segundo Compromisso de Ajustamento de Conduta de royalties assinado este ano, pois em abril a Promotoria de Altamira firmou com a Prefeitura um acordo prevendo a transparência no uso dos royalties obtidos através da Usina Hidroelétrica de Belo Monte. Esse acordo foi inédito no Estado do Pará em termos de transparência de royalties de energia elétrica, antes só havia para mineração.
Fonte: Site MPPA
