SENADOR JOSÉ PORFÍRIO: MPPA recomenda mais transparência à prefeitura e câmara

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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu recomendação ao prefeito do município de Senador José Porfírio, Dirceu Biancardi, e ao presidente da Câmara Municipal, José Reinan Sales de Araújo, para que regularizem as pendências encontradas nos sítios eletrônicos das duas instituições, de links que não estão disponíveis para consulta, e que promovam, no prazo de 30 dias, a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridos e, atualizados em tempo real, os dados previstos em lei.

O documento foi expedido pelo promotor de Justiça Fabiano Oliveira Gomes Fernandes, que após pesquisa realizada no sítio das duas instituições, observou que o acesso aos “links” relativos ao Portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Senador José Porfírio encontram-se desatualizados.

“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permite e estimula o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de observar os diplomas legais que fortalecem princípios previstos na Constituição da República”, enfatizou o promotor de Justiça Fabiano Fernandes.

Entre os pontos listados pelo Ministério Público na recomendação e que devem ser observados pelos dois gestores públicos estão a disponibilização de: ferramenta de pesquisa de conteúdo; de informações sobre a receita e despesa nos últimos seis meses; íntegra dos editais de licitação, resultado dos editais de licitação e contratos na íntegra; informações relativas a procedimentos licitatórios; prestações de contas (relatórios de gestão) do ano anterior, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos seis meses, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos seis meses, Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação; indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão; dentre outros.

As providências adotadas em cumprimento à Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público no prazo de dez dias úteis, a contar do seu recebimento, sob pena de serem adotadas todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os gestores.

 

Texto: Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado do Pará

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