Retornou à pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, para votação em segundo turno, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que extingue e cria taxas administrativas e de serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA). A matéria altera e modifica dispositivos da Lei nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008, muda nomenclaturas e traz uma nova tabela para cálculo das taxas, definidas conforme valores em Unidades Padrão Fiscal (UPF), que este ano foi fixada R$ 3,5751. Além disso, cria taxas de vistoria eletrônica. A votação, porém, foi adiada por falta de quórum.
Pela nova tabela, a vistoria de motos, por exemplo, pelo Detran, permanece 7 UPF. Mas cria-se a vistoria eletrônica, cuja taxa será 15 UFP. A vistoria eletrônica de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 toneladas será 35 UFP, assim como a vistoria eletrônica de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de nove lugares.
O projeto entrou na pauta pela primeira vez em março deste ano e, na ocasião, foi apontada como uma das medidas adotadas para garantir a terceirização de alguns serviços realizados pelo Detran por empresas privadas. Ela foi aprovada em primeiro turno no dia 17 de março. Uma emenda aditiva apresentada pelo deputado Ozório Juvenil (MDB) e aprovada em plenário, isentou de cobrança dos valores das taxas referentes aos cursos ministrados pela Escola Pública de Trânsito as pessoas oriundas de programas e ações sociais, vinculados a órgãos, entidades e fundações do Governo do Pará.
Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, junto com o Projeto de Lei, o governador Helder Barbalho argumentou que as alterações propostas se justificam pela necessidade de adequação da atuação do Detran à Legislação de Trânsito e às determinações das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Tendo em consideração a necessidade de democratizar e ampliar o acesso da população aos cursos promovidos pela Escola Pública de Trânsito, seja para reciclagem compulsória, seja para a qualificação de motoristas profissionais, propõe-se a redução das taxas destes cursos”, justificou o governador, afirmando que essa redução dos valores dos cursos oportunizará à sociedade maior acesso ao conhecimento, à educação e à qualificação no trânsito.
Conforme a tabela proposta, entre os cursos que terão redução, está por exemplo o de Condutores de Veículos de Transporte Escolar; Condutores de Veículos de Emergência ou Condutores de Veículos de Transporte de Passageiros.
Fonte: O Liberal
