A partir de 2020, para ser oficial da Polícia Militar do Pará, o candidato precisará ter o diploma de bacharel em Direito. A proposta do governador do Pará, Helder Barbalho, foi aprovada por maioria dos deputados na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Contra os argumentos de vários deputados contrários à proposta, eles aprovaram o Projeto de Lei 344/2019, a chamada Lei de Ingresso da Polícia Militar, que teve a alteração inclusa na proposta de Lei Complementar 08/2019, aprovada também em primeiro turno.
A votação ainda passará por segundo turno, mas pela margem de votos não há chance de modificação. Contra a exigência diploma de bacharel em Direito o deputado Nilton Neves (PSL) apresentou emenda supressiva, que após muita discussão e propostas de “emendas à emenda”, também foi rejeitada pela maioria. “Essa exigência é injusta principalmente com muitos policiais que já estão na corporação, que se formaram em outras áreas e, no próximo concurso estão eliminados de concorrer a uma vaga como oficial da PM. É lamentável o que aconteceu aqui”, disse Neves, em relação à aprovação do texto na forma proposta pelo governo.
Deputados contrários à proposta também argumentaram que a aprovação nas comissões da Alepa se deu de forma rápida e sem o Executivo ouvir sindicatos ou a socieade, mesmo sendo o assunto de extremo interesse público. Na tentativa de pelo menos prorrogar o prazo da exigência, os deputados Eliel Faustino (DEM), Thiago Araújo (PPS), Fábio Figueiras (PSB) e Marinor Brito (P-SOL), também propuseram o que foi chamado de “emenda da emenda”, para que o projeto fosse aprovado, mas com um prazo de 6 anos para que houvesse tempo para os atuais policiais interessados na carreira de oficial tivessem tempo de cursar o bacharelado em direito.
Faustino disse, inclusive, que “o MDB fez hoje o que era contra no governo anterior, quando o partido ainda era PMDB”, disse ele. “Minha posição hoje, contrária ao projeto, é a mesma do passado, a mesma de quando houve essa tentativa no governo anterior, quando o então PMDB ajudou a barrar esse mesmo projeto na Alepa, e hoje apresenta e aprova essa injustiça aos policiais que já estavam se preparando para o próximo concurso da PM”, afirmou.
O próximo concurso da PM ao qual muitos deputados se referiram tem edital previsto para sair já no próximo mês de janeiro, segundo informações dos bastidores da PM. A alteração na Lei de Ingresso aprovada hoje já deixa de fora da concorrência quem se preparava sem ter bacharelado em Direito.
Argumentos – O líder do governo na Alepa, deputado Chicão (MDB), que defendeu o projeto e foi o principal articulador da não aprovação da emenda proposta por Nilton Neves, afirmou que a luta por esse resultado é baseada em economia de tempo de formação, que cai de 3 anos para um ano e meio, além dos recursos financeiros do estado.
Ele ressaltou ainda a necessidade de ampliar efetivo para a segurança. “O governo gasta R$ 26 milhões a cada 3 anos de curso de formação de oficial. Esse valor que vamos economizar, é três vezes o orçamento total da PM, de 9 milhões anuais. Além disso o governo precisa nomear oficiais para comandar as tropas. Para se ter uma ideia, o quadro funcional da PM hoje comporta mais de mil tenentes, mas a PM só tem 123. Ano que vem o governo vai fazer concurso para 7 mil praças, quem vai comandar esses praças? Com a formação caindo para um ano meio, teremos mais oficiais nomeados ainda nos próximos dois anos”, afirmou.
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