Nesta segunda-feira (23), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça Daniel Braga Bona, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município de Vitória do Xingu. A ação para garantir a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público realizado em 2018 e também sobre a regularização dos servidores temporários do município.
Desde 2019, após denúncias feitas pela comissão dos aprovados, o Ministério Público vem acompanhando o caso. Foi aberto um inquérito civil, ocorreram diversas reuniões com a gestão municipal e a expedição de uma Recomendação.
Foi relatado ao MPPA que mesmo após a realização e homologação do certame, a então gestão estava realizando contratações precárias de servidores, caracterizando preterição de candidatos aprovados e classificados. Várias outras irregularidades foram constatadas, como renovação sem fundamento legal de antigos e novos contratos temporários; contratação de novos servidores temporários para funções comuns, para as quais havia candidato aprovado no concurso público; inclusão de informações inverídicas no portal da transparência do Município de Vitória do Xingu com o objetivo de mascarar as contratações precárias; dentre outras.
Assim, foi expedida uma Recomendação ao município e parte dela foi cumprida. Até então, o município não tinha sequer uma lei própria que regulamentasse as suas contratações temporárias, de modo que todas estavam ilegais. Após a recomendação esse ítem foi sanado. No entanto, as demais orientações não foram cumpridas, foi solicitada a prorrogação de prazo para a rescisão dos servidores contratados, ocasião na qual o município assumiu o compromisso de convocar os classificados no concurso.
Já em fevereiro de 2020 o Ministério Público concedeu novo prazo para fosse comprovado o cumprimento da recomendação, mas o ano encerrou sem que esses esclarecimentos fossem prestados. Em janeiro de 2021 o MPPA reuniu-se novamente com representantes do município e, compreendendo a mudança de gestão, foi concedido mais um prazo, até maio, para que procedesse à nomeação dos candidatos aprovados. Em março, a procuradoria da prefeitura encaminhou uma resposta, alegando que a convocação de mais classificados, ou a contratação temporária, é matéria de mérito administrativo.
“Cabe esclarecer que em nenhum momento, o MPPA requereu a convocação de candidatos classificados a qualquer custo, a Promotoria de Justiça está ciente de que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. Compreende-se que é uma clara violação do princípio da impessoalidade administrativa, que a gestão mantenha servidores em funções temporárias, quando, para aquelas mesmas funções, há candidatos classificados em concurso público ainda válido”, argumentou o promotor Daniel Bona na ação.
Atualmente, em agosto de 2021, consta no portal da transparência do município de Vitória do Xingu, que há 1.060 servidores contratados, 468 comissionados e 495 servidores efetivos. De maneira que, 75,15% dos vínculos públicos do Município são contratados e comissionados, muitos deles para a realização de funções com candidatos aprovados.
Assim, o Ministério Público requer que o município regularize dentro de 30 dias a situação das contratações temporárias para o exercício de funções para as quais há candidatos classificados, sob pena de multa diária no valor de R$10 mil reais. Além disso, que seja regularizada a situação das contratações temporárias e que a gestão se abstenha de realizar novas contratações.
Fonte: Ascom MPPA
