O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Fabiano Oliveira Gomes Fernandes, ajuizou na 2ª feira (23) Ação Civil Pública Ambiental contra o Estado do Pará e Belo Sun Mineração Ltda, requerendo à Justiça que determine, liminarmente, a suspensão imediata do licenciamento ambiental das atividades minerárias da empresa no município de Senador José Porfírio, concedido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), diante da ausência de competência e legitimidade do órgão ambiental estadual para conduzir o procedimento e que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assuma o licenciamento ambiental do empreendimento devido os impactos ambientais regionais, até decisão definitiva.
O pedido abrange a suspensão de qualquer licenciamento ambiental destinado à lavra mineral na Vila da Ressaca, Ilha da Fazenda e Garimpo do Galo, inclusive a licença de instalação já concedida.
No mérito da ação o Ministério Público requer sejam declaradas nulas quaisquer licenças ambientais concedidas pela Semas para esse empreendimento e que seja declarado o Ibama como o órgão ambiental responsável pelo licenciamento do Projeto Volta Grande no município de Senador José Porfírio, diante dos impactos ambientais regionais do empreendimento, dada a natureza federal do rio Xingu e dominialidade da área, já que se trata de assentamento rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Caso ocorra o descumprimento de quaisquer dos itens requeridos a Promotoria requer a imposição de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Conforme apurado pelo Ministério Público em inquérito civil, apesar das atividades estarem sendo licenciadas pelo órgão estadual de meio ambiente, a área de instalação do empreendimento é de dominialidade federal, pois se trata de gleba arrecadada pela União que teria por fim o fomento de atividade na terra para pequenos produtores rurais. O projeto minerário está localizado em área de assentamento rural, conhecido como PA Ressaca, pertencente ao município de Senador José Porfírio.
Ofício encaminhado pelo Incra à Promotoria confirma a incidência do Projeto de Mineração Volta Grande em duas áreas: Gleba Ituna e Assentamento Ressaca. Esse fato repercute diretamente na atribuição do órgão licenciador, uma vez que, sendo área pública federal, as atividades deverão ser licenciadas pelo Ibama e não pelo órgão ambiental estadual, como vem ocorrendo.
“Verifica-se, portanto, que as licenças concedidas pela Semas são notoriamente nulas, já que se trata de órgão absolutamente incompetente para conduzir o licenciamento ambiental em área de dominialidade federal”, enfatiza na ação o promotor de Justiça Fabiano Fernandes.
Além disso, a Promotoria destaca na ação que não houve qualquer consulta às comunidades indígenas atingidas pelo empreendimento, nos moldes da Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro.
Foi realizada apenas audiência pública, na qual não ocorreu a devida informação aos povos indígenas, considerando que apenas três compareceram, ainda assim, protestando pela falta de efetiva consulta prévia.
O projeto Volta Grande
A bacia hidrográfica do rio Xingu, que ganhou destaque na imprensa internacional nos últimos anos em decorrência da hidrelétrica de Belo Monte, construída ao norte do município de Altamira, no Pará, tornou-se base de um outro empreendimento com potencial de causar novos impactos socioambientais, o Projeto Volta Grande, que prevê a criação da maior mina de ouro a céu aberto do país.
O empreendimento está sendo desenvolvido desde 2012 no município de Senador José Porfírio, limítrofe à Altamira e com 12 mil habitantes. A área onde se localiza a jazida já foi adquirida e serve de base operacional da nova companhia.
Segundo os estudos, em 12 anos de exploração, almeja-se extrair 73,7 toneladas de ouro do local. A Semas emitiu a licença prévia (LP) em 2014 e a licença de instalação (LI) em 2017, mas seguidas decisões da Justiça Federal suspenderam a LI e paralisaram o projeto.
A localização desse empreendimento abrange questões ambientais e sociais de substancial importância para a região da Volta Grande do Xingu.
Comunidades de garimpeiros, ribeirinhos, posseiros e assentados da reforma agrária terão de ser realocadas em outras terras. Temem-se os impactos sociais e ambientais em duas terras indígenas (TI) existentes nas cercanias, Paquiçamba e Arara da Volta Grande do Xingu, assim como sobre os demais indígenas não aldeados que vivem na região.
“Além da carga sinérgica a ser suportada pelo rio Xingu, a interferência no meio ambiente provocará consequências tanto a povos indígenas direta e indiretamente afetados como aos povos tradicionais e à população do local em que será instalado o empreendimento”, frisa Fabiano Fernandes.
O projeto de Belo Sun prevê duas cavas, chamadas Ouro Verde e Grota Seca ambas com 220 metros de profundidade aproximadamente. São nomes que remetem a duas antigas minas de ouro existentes na área e exploradas por garimpeiros locais.
Assessoria de Comunicação, com informações da Promotoria de Senador José Porfírio
