A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Pará (Abes-PA) vai acionar nessa segunda-feira (30) diversas entidades e órgãos do Estado para reforçar a mobilização nacional do setor contra a Medida Provisória (MP) 844/2018, emitida em 6 de julho passado pelo Governo Federal. A medida, assinada por Michel Temer, teria como meta revisar o Marco Legal do Saneamento, mas, segundo representantes das quatro maiores associações brasileiras de saneamento, ela é considerada inconstitucional e com muitos pontos que podem causar um grande prejuízo social nos municípios brasileiros, inclusive nos do Pará, onde se tem um dos piores índices de saneamento do Brasil.
A Abes-PA promete expedir ofícios solicitando intervenções até mesmo jurídicas para obrigar a revogação sobre a decisão da União, que provocou encontro de emergência no dia 18 desse mês envolvendo a Abes Nacional, a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Nacional dos Serviços de Saneamento (Assemae). Na ocasião ficou definido que nesta terça-feira (31) o segmento fará movimento nos Estados contra a aplicação da Medida Provisória. Espera-se que a iniciativa provoque reações semelhantes nas demais unidades pelo País.
“Não se deve permitir que uma ação unilateral afete negativamente populações quanto ao saneamento básico, causando maior desnivelamento de investimentos nesses âmbitos e, consequentemente, piorando a qualidade de vida nos municípios mais carentes”, disse o presidente da Abes-PA, Haroldo Bezerra.
Segundo a Abes-PA, a medida induz as operadoras públicas e privadas a competirem apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados. Em nota a instituição diz: “dessa maneira, dificulta a prestação do serviço de forma regionalizada e, ao dificultar a prática de subsídios cruzados, agrava as diferenças na qualidade e na cobertura dos serviços, com prejuízo para a população mais carente”.
Haroldo Bezerra disse ainda que, se não houver reação pública imediata, “podem ocorrer prejuízos irreversíveis”, até mesmo o aumento gradativo da privatização do setor. “No Brasil, na América Latina, a privatização não deu certo”, apontou, citando que um dos problemas centrais é o aumento da tarifa de água.
Haroldo Bezerra garantiu que serão contatados oficialmente nesta segunda-feira organismos como o governo do Estado, Federação dos Municípios do Pará (Famep), todas as associações regionais de municípios, Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), Tribunal de Justiça do Estado (TJEPA), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), os ministérios públicos estadual e federal (MPE, MPF), além da bancada federal paraense para que intervenha na Câmara Federal e Senado. A meta é também utilizar todos os meios possíveis para levar a questão ao Superior Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Todas as quatro principais associações que atuam em saneamento do País vêm fazendo pesadas críticas e enumeraram problemas da MP 844/2018, classificada como inconstitucional para o fim a que se destina. A Abes Nacional, por exemplo, indica que o mecanismo legal para ser apresentado à sociedade deve ser projeto de lei, o que permite discussão ampla e democrática. A Abes vê o artigo 10-A da Medida Provisória como um dos mais complicados.
