A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (26), um Projeto de Lei que proíbe os planos de saúde e clínicas de exigirem o consentimento do marido para que a mulher coloque dispositivo intrauterino (DIU). Projeto segue para aprovação do governador do Estado.
De autoria do deputado Miro Sanova (PDT), o projeto “veda qualquer interferência na decisão da mulher de realizar procedimentos para inserir dispositivos intrauterinos (DIU), implantes contraceptivos ou de injeção anticoncepcional”.
O Projeto de Lei considera como infração “a interferência de profissionais de saúde, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, ou ainda, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro”.
Para o deputado Miro Sanova, “exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente”.
Entre as penalidades para quem descumprir a medida estão multa, cassação do serviço público, intervenção administrativa e apreensão dos produtos, com base no artigo 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: G1 Pará
