A pauta da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) na sessão desta terça-feira (20) o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do Estado em 2023, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). Foram apresentadas 300 emendas, sendo 119 acatadas e 181 não acatadas.
Os parlamentares votam também o projeto que altera a Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que institui a Polícia Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA); e também projeto dispondo sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), autorizando a prorrogração de contratos temporários de pessoal com fim de vigência em dezembro deste ano.
Os dois projetos já passaram pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (19). Ambas foram aprovadas.
De autoria do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), há em pauta também o projeto que regulamenta a composição e a estrutura funcional da Coordenadoria Militar do Poder Judiciário do Estado do Pará, criada pela Lei Estadual nº 6.500 de 4 de novembro de 2022 e alterada pela Lei Estadual nº 6.850 de 2 de maio de 2006.
Fonte: G1 Pará
