Foi adiada para esta quarta-feira (9), a votação do Projeto de Lei 167/2020 que suspende, até dezembro de 2021, o prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual. O adiamento ocorreu por falta de quórum na sessão desta terça-feira (9), da Assembleia Legislativa – não havia o número mínimo necessário de 21 deputados registrados durante as discussões.
O PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 11 de agosto e chegou a entrar em pauta no dia 18, mas teve a votação adiada após acordo entre os deputados. Nos últimos dias, representantes do Governo e dos concursados, além de parlamentares, se reuniram para discutir a matéria. Pelo projeto, fica estabelecida que a suspensão do prazo de validade dos concursos se dará até 31 de dezembro de 2021 para os certames já homologados na data da publicação do Decreto Estadual nº 02, de 20 de março desse ano. Com isso, os prazos voltam a correr somente a partir de 1º de janeiro de 2022, pelo tempo restante até a sua expiração.
Segundo a Associação dos Concursados do Pará (Asconpa), a aprovação do projeto possibilita mais tempo para negociar a nomeação dos aprovados nos concursos públicos que ficaram fora das vagas, o que beneficiaria cerca de 4 mil pessoas nessa condição. Por outro lado, a matéria prejudica a nomeação dos que foram aprovados dentro das vagas, e isso inclui o pessoal da Seduc, por exemplo, cujo concurso vence dia 11 de setembro e, portanto, teria direito a nomeação até essa data, mas a validade pode se estender até final do ano que vem. A Asconpa ajuizou ação na justiça contra o projeto por considerá-lo inconstitucional.
Recentemente, o governo garantiu a nomeação de cerca de 260 concursados da Seduc, de um total de mais de 500 aprovados nesse certame que vence dia 11. A discussão sobre o PL dominou boa parte da sessão de terça-feira. Deputados da oposição fizeram críticas à matéria e questionaram a abertura de Processo Seletivo para contratação de temporário para a Seduc, esta semana.
“Há um processo seletivo da Seduc para chamar professores temporários, enquanto temos esse concurso que expira o prazo dia 11. Ademais, é muito longo o período de suspensão, para dezembro de 2021, para só chamar em 2022”, declarou Eliel Faustino (DEM). Ele anunciou a apresentação de uma emenda para que a suspensão ocorra até o final de 2020. “A partir daí, o governo faz uma avaliação e, se houver necessidade, ele manda outro projeto. Precisamos resguardar esse direito dos concursados e a Assembleia precisa intermediar uma solução”.
Para Fábio Figueiras (PSB), o projeto de lei estadual estabelece alguns excessos que dará margem para discussões jurídicas que podem anular a votação da Alepa. Pelo artigo 3º, por exemplo, os efeitos da lei devem retroagir até 23 de março desse ano. “Um dos parágrafos questionados é a retroatividade do que está sendo votado. Sendo que o governo do estado já fez chamamento de servidores na condição contrária ao que está na lei. Estou apresentando três emendas para tentar minimizar essa confusão que está acontecendo”.
Ele também não concorda com o prazo de suspensão até dezembro de 2021, já que a Lei Federal estabeleceu prazo até o fim da pandemia. “Eu não tenho como ser convencido que isso é tão somente uma adequação à lei federal. Eu entendo que essa adequação é importante, mas nós não podemos ir além do que já está prejudicando as pessoas”.
Outros parlamentares também subiram à tribuna para questionar o projeto. “Nós nos deparamos com anúncio de 260 concursados sendo chamados pela Seduc, mas são 500 e poucos concursados. E, ao mesmo tempo que a Seduc chama metade desses concursados, ela abre um PSS para contratar pela via do não concurso servidores temporários para ocupar a vaga de professores nas escolas estaduais”, criticou Marinor Brito (PSOL). “Um concurso público, além de custar caro aos cofres do estado, é um concurso sério, onde as pessoas acreditam. A esperança do povo cada vez mais se dá em políticas transparentes e eu não consigo enxergar o objetivo final desse projeto de lei”, disse Dra. Heloísa (DEM), também questionando a abertura de PSS.
RESPOSTA
O deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, defendeu a matéria, afirmando que ela representa uma justiça aos servidores públicos. “Nada mais representa do que a garantia que todos os concursados serão chamados. Vai ser prorrogado apenas. Vão ter a garantia de ter aquele sonho realizado. Vamos supor que nós não fossemos aprovar a lei e nesse momento todos os concursos seriam expirados. Isso é por causa do governo? Não, é por causa dessa situação que estamos vivendo por causa da pandemia. Hoje, nós saímos para exercer nossas atividades e observamos que as coisas não estão na sua normalidade”, argumentou.
Dos concursados da Seduc, segundo ele, 260 estão sendo chamados, de um total de cerca de 520. “Nós temos um problema político que se arrasta, porque os governos anteriores tinham compromisso e não cumpriram, de chamar os concursados. E temos um problema jurídico, de dar efetividade e condições técnicas para os concursados serem chamados. Só que não vão ser chamados dentro do concurso e sim um pouco além, mas vão ser chamados”, enfatizou.
Ozório lembrou ainda que o projeto foi assinado também pelos presidentes de outros poderes e órgãos de controle e fiscalização, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. “Isso quer dizer que este projeto espelha não uma condição pessoal do Poder Executivo, mas do estado do Pará. Espelha uma necessidade de garantir o direito adquirido de todos aqueles que prestaram o concurso”, afirma.
O deputado disse ainda que os concursados da Seduc que reivindicam as vagas são professores de português e matemática, para a Região Metropolitana de Belém, mas o PSS aberto é para cadastro de reserva em outras regiões. “Nada tem a ver com os concursados que esperam nomeação. O que aparentemente é uma incoerência, a princípio, quando vai se analisar, é totalmente distinto”, completou.
Fonte: O Liberal
