A Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana um projeto que regulamenta o transporte rodoviário de cargas.
Considerado um novo marco para a categoria, o projeto é uma demanda dos caminhoneiros ao governo federal para por fim à greve iniciada em 21 de maio contra a alta do preço do óleo diesel.
Segundo o relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP), o objetivo do projeto é dar mais “segurança jurídica” para o setor.
Nesta semana, também deverão ser instaladas no Congresso comissões mistas, formadas por deputados e senadores, para analisar três medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer após o acordo com os caminhoneiros.
No Senado, pode ser votada proposta que altera as regras para o local do recolhimento do imposto que incide sobre aplicativos de transporte, como Uber e Cabify.
Câmara
Entre as propostas que constam da pauta da Câmara estão:
- Transporte de cargas: no texto, são estabelecidas regras para o transporte de carga feito por autônomos, empresas e cooperativas. O projeto ainda estabelece multa para a inadimplência do pagamento do frete e endurece as penas para envolvimento em roubo, furtos, e assaltos de mercadorias. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.
- Pontos na CNH: outro projeto que está na pauta de votação aumenta o número de pontos para que o motorista infrator tenha a carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.
- Crise humanitária: também poderá ser votada uma medida provisória que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem, como no caso dos venezuelanos. No entanto, foi incluída uma emenda que altera as regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas. O texto fixa prazo de 30 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) se manifeste sobre a realização de estudos ambientais nas terras indígenas. Se isso não acontecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra por conta própria.
- Distrato: A proposta traz critérios mais claros sobre a devolução das prestações pagas em caso de desistência de um contrato de compra e venda de imóvel.
- Duplicata eletrônica: Projeto pretende regulamentar o mercado de duplicatas, que são um título de crédito que funciona como prova de um contrato de compra e venda entre as partes. As informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico. O projeto dispensa o protesto, hoje feito em cartórios.
Senado
No Senado, estão entre as propostas que podem ser votadas nesta semana:
- ISS de aplicativos de transporte – Projeto que altera as regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que incide sobre aplicativos de transporte, como Uber e Cabify. O objetivo da proposta é garantir que o dinheiro arrecadado com o imposto vá para a o município em que o usuário embarcou no transporte e não somente para as cidades em que a empresa do aplicativo possui sede.
- Contrabando – Também está na pauta o projeto que traz medidas para reforçar a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de mercadorias. O projeto prevê a punição do motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos.
Comissões
Serão instaladas nesta semana as comissões mistas para analisar as medidas provisórias editadas pelo governo federal como parte do acordo com os caminhoneiros.
- MP 831: reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Segundo a MP, os transportadores serão contratados sem licitação e o preço do frete não poderá exceder o praticado pela Conab.
- MP 832: institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional. Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
- MP 833: Essa proposta estende para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais. Segundo a MP, o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave.
