As inscrições para o Programa Social CNH Pai D’Égua começam na segunda-feira (29 de janeiro), para as pessoas que moram em Belém. Todo o processo de inscrição será feito de forma online, exclusivamente no site (clique aqui). Essa é a oportunidade para a população de baixa renda garantir acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todas as etapas do processo. E para você ficar por dentro de como conseguir se inscrever no programa, o Roma News reuniu aqui o passo a passo de como se inscrever no ‘CNH Pai D’égua’. Confira abaixo.
a) ter 18 anos de idade completos na data do requerimento;
b) ser penalmente imputável;
c) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
d) possuir curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação ou equivalente em outra Unidade Federativa;
e) ter domicílio no Estado do Pará; e o município declarado pelo candidato deve coincidir com o cadastro do CadÚnico;
f) não ter sofrido nos 12 meses que antecedem a inscrição no Programa “CNH Pai Dégua”, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave/gravíssima, ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa; de infrações de trânsito de natureza grave/gravíssima, ou não ser reincidente, nos mesmos períodos, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa;
g) não ter sofrido, nos cinco anos que antecedem a inscrição no Programa “CNH Pai D`égua”, condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em LEI própria e da qual não caibam mais recursos;
h) possuir Carteira de Identidade ou documento oficial com foto, equivalente;
i) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
j) possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.
No momento da inscrição no site:
No ato da inscrição no site, o candidato ao Programa “CNH Pai D’égua” deverá:
a) indicar em qual modalidade pretende se inscrever;
b) declarar que atende aos requisitos previstos no art. 4º da Lei Estadual nº 9.275, de 2021;
c) Inserir os dados: nome; identidade; Número de Inscrição Social – NIS; município de seu domicílio, que deve coincidir com o registrado no CadÚnico; CPF; Carteira Nacional de Habilitação válida, nos casos de mudança ou adição de categoria; data de nascimento; número de telefone; e e-mail.
d) O candidato deverá selecionar o grupo desejado, entre os seguintes grupos: ampla concorrência; mulher; Pessoas com Deficiência (PcD);
e) O candidato deverá selecionar a categoria desejada, entre as seguintes opções: Primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria A ou B; Adição das categorias A ou B; e Mudança para categoria D.
A relação final dos selecionados para o Programa, será disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico, através do site www.detran.pa.gov.br.
Após a publicação da lista com os selecionados, o candidato à habilitação terá o prazo estabelecido de acordo com o definido para cada região para dar seguimento à matrícula e abertura do processo no RENACH. A matrícula no programa e abertura do processo RENACH será realizada obrigatoriamente de forma presencial por parte do candidato selecionado, não sendo permitido que o procedimento seja realizado via internet ou através de procuração, devido à necessidade de realização da coleta de dados biométricos.
Os candidatos selecionados deverão comparecer às Unidades de Atendimento, CIRETRAN’s ou Estação Cidadania, munidos de original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade ou equivalente para Primeira Habilitação, ou Carteira Nacional de Habilitação válida, nos casos de mudança e adição de categoria;
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Comprovante de residência com postagem ou vencimento de no máximo de 90 dias;
d) Certificado ou declaração que comprove a sua escolaridade de nível fundamental, emitido pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) ou equivalente em outra Unidade Federativa;
e) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará, com vencimento máximo de 90 (noventa) dias.
Atendimento itinerante
Para quem tem dificuldade de acesso à internet, três carretas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) ficarão disponíveis com computadores. Os veículos ficarão do dia 29 de janeiro até o dia 7 de fevereiro em Belém e na Ilha de Mosqueiro. Veja quais os locais aqui.
Confira o edital completo aqui.
Veja o calendário:
