Os deputados paraenses aprovaram a extensão de 10 para 20 dias da licença-paternidade ao servidor público estadual. O Projeto de Lei de autoria do executivo estadual altera o artigo 91 da Lei Estadual n.º 5.810/1994, enviado em caráter de urgência.
A mudança estende e regulamenta ainda o benefício em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial em casos de adoção, bem como trata da documentação adequada para a efetividade do direito.
Para a líder do governo, deputada Cilene Couto (PSDB), a proposição redunda da necessidade de previsão legal de um tratamento mais igualitário entre a licença-paternidade e a licença-maternidade. “A iniciativa regula também à extensão de prazo, para contemplar hipóteses de adoção e guarda judicial para fins de adoção, priorizando, o princípio da proteção à família”, disse.
Fonte: Alepa
