Entra em vigor lei que garante cota de contratação para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Pará

Objetivo é proporcionar autonomia econômica e proteção às mulheres vítimas desse tipo de violência.

O Governo do Estado do Pará publicou nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial, a Lei nº 9.945, que permite a instituição de uma cota para mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de violência doméstica e familiar, em postos de trabalho ofertados em serviços contínuos e de dedicação exclusiva.

“Hoje nós tivemos um avanço no que concerne a defesa da pauta de proteção das mulheres do Pará com a validação dessa legislação, que inclusive prevê preferência de empresas que já praticam esse tipo de priorização para participação nos certames do governo. Essas mulheres, para romperem o ciclo de violência, precisam de independência econômica. Falar de ruptura é falar de oportunização, o Pará dá grande passo de inclusão social com essa lei”, detalha a delegada e coordenadora do projeto Entre Elas, da Fundação ParaPaz, Claudilene Maia.

A cota corresponde de 3% a 5% do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos.

A titular da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu), Paula Gomes, também celebrou a publicação da lei, previamente aprovada pela Assembleia Legislativa.

“Vamos trabalhar para garantir que essa lei seja efetiva, que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar estejam seguras, e vamos também buscar parcerias com instituições públicas e privadas para aplicar a lei. Nosso objetivo é proporcionar autonomia econômica e proteção das mulheres em nosso Estado”, diz a titular da Secretaria da Mulher (Semu), Paula Gomes.

Pontos importantes da Lei 9.945/2023

Art. 1o Poderá ser instituída cota correspondente, entre 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento) do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Estado do Pará, para as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§ 1o Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher aquelas condutas tipificadas na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

§ 2o O disposto no caput é aplicável a contratos com quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) colaboradores.

§ 3o O percentual de reserva de vagas de que trata o caput deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

§ 4o Na hipótese do não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.

Art. 2o O percentual, ora fixado, poderá constar expressamente dos editais de certames licitatórios realizados no Estado do Pará cujos processos administrativos sejam iniciados após a publicação desta Lei e que envolvam a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Parágrafo único. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos provenientes das licitações de que trata o caput, será observado o disposto nesta Lei.

Art. 3o O Poder Executivo fixará em regulamento critérios adicionais e demais formas de enquadramento e priorização que garantam a efetividade desta Lei e que preservem a segurança das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como garantam a eficácia das medidas protetivas, nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 4o Esta Lei não se aplica às hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.