Os deputados estaduais aprovaram, em primeiro turno, um Projeto de Lei que obriga os fornecedores de bens e serviços que atuam no Pará a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores. O agendamento da entrega deve ser feito no ato da compra ou contratação.
Além da possibilidade de pagamento de multa pelo estabelecimento que não entregar os produtos no prazo acertado, pela proposta, o consumidor também poderá cancelar a compra caso o fornecedor descumpra a norma. Nesta última situação, pelo texto apreciado em primeiro turno, os valores já pagos deverão ser devolvidos, sem a cobrança de taxa de cancelamento.
“O consumidor está diante muitas vezes de relação muito desigual com fornecedores. Eu sou testemunha de pessoas que adquirem uma geladeira, um fogão, um computador, ou outro tipo de bem e demora demasiadamente para ser entregue e, às vezes, ainda é entregue com defeito”, declarou o deputado Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
Bordalo é o autor do projeto, que tramita no parlamento estadual desde 2012. “A partir dela (lei, se a proposta for aprovada e sancionada), no Estado do Pará, o fornecedor tem que dizer quando vai entregar (o produto ou serviço) e se comprometer com isso. Não pode mais o consumidor comprar e ficar aguardando pela conveniência do vendedor, do fornecedor. É mais uma contribuição do nosso mandato para ir transformando a relação de consumo no Estado em uma relação mais saudável, e onde o polo mais fraco fique mais protegido, que é o consumidor paraense”, avalia o parlamentar.
Durante a votação da matéria, os deputados também aprovaram emenda aditiva apresentada por Gustavo Sefer (PSD), que obriga os fornecedores a informarem, com no mínimo duas horas de antecedência, o nome e o RG do funcionário que vai realizar o serviço.
“Hoje em dia, nós recebemos uma pessoa que se apresenta como funcionário da empresa e nós não temos nenhum tipo de informação prévia se que aquela é de fato a pessoa que vai realizar o serviço. Então, é uma emenda simples, que tem como objetivo garantir a nossa segurança e da nossa família”, explicou o parlamentar.
Aprovada em primeiro turno, a matéria ainda precisa passar em segundo turno e redação final, antes de seguir para o governador Helder Barbalho, que pode sancionar ou vetar.
Fonte: O Liberal
