O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Medicilândia, obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada para enfrentar as graves irregularidades ambientais e sanitárias relacionadas ao lixão localizado no km 90 Norte do município. A decisão foi proferida na última quarta-feira (28 de janeiro de 2026).
Moradores da região denunciaram a disposição irregular de resíduos sólidos, queimadas frequentes, proliferação de vetores e emissão de fumaça tóxica. Laudo técnico apontou ausência de impermeabilização do solo, falta de drenagem de chorume, inexistência de licenciamento ambiental e risco de contaminação de recursos hídricos.
Diante da situação, a promotora Rayssa Kelly Duarte de Paiva Firmo ingressou com a ação, pedindo tutela de urgência para regularizar a gestão de resíduos sólidos no município. O Juízo da Vara Única de Medicilândia reconheceu o perigo da demora e destacou que a manutenção do lixão afronta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, além de descumprir prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
A decisão determina que o município adote medidas imediatas de controle e mitigação dos danos ambientais, além de apresentar plano e cronograma para a destinação adequada dos resíduos, sob fiscalização judicial. O objetivo é evitar tanto a continuidade da degradação ambiental quanto o colapso do serviço público de coleta de lixo.
Fonte: MPPA.
