O Ministério Público do Estado do Pará iniciou um processo judicial contra a Prefeitura de Altamira para que a administração municipal pague os salários atrasados de servidores temporários da área da educação. A Ação Civil Pública foi ajuizada nesta quarta, 16, pelo promotor de Justiça Daniel Braga Bona, após receber denúncias de que os servidores temporários da Secretaria Municipal de Educação (Semed) não receberam o pagamento do mês de novembro.
A Promotoria requer também o pagamento do salário de dezembro para todos os servidores do município, efetivos e temporários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador. O MP pede ainda o uso exclusivo das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para normalizar o pagamento dos trabalhadores da Semed. Até a regularização completa, o dinheiro do Fundo deve ser bloqueado para outros usos.
A Ação foi ajuizada após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) informar ao MPPA sobre a falta do pagamento do salário de novembro dos servidores temporários da Semed. A Promotoria recebeu também denúncias informais de trabalhadores de outras pastas que também não receberam a remuneração daquele mês.
Para o promotor, o caso necessita de uma solução rápida, pois o atraso prejudica o financeiro das famílias dos trabalhadores, principalmente neste momento conturbado devido à covid-19 e as festas de fim de ano. “Estamos vivenciando a pandemia do coronavírus, sendo inaceitável que os servidores da educação, que estão em isolamento social, fiquem com salários atrasados num momento tão delicado da vida nacional”, declara.
No texto da ACP, Daniel Bona explica que não há motivos para o atraso, pois o município recebeu este ano quase R$ 50 milhões só de Compensação Financeira de Recursos Hídricos, conhecido popularmente como Royalties. Para o promotor, “a matemática de gestão do Prefeito Domingos Juvenil é simples de ser detalhada: muito dinheiro e péssima administração”, afirma Bona.
Além dos pedidos liminares, a Promotoria requer ainda que, em caso de descumprimento, o prefeito Domingos Juvenil e o secretário de administração sejam multados em até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Antes do processo judicial começar, a secretária de educação foi convocada para prestar esclarecimentos. Na reunião presencial, feita nesta terça, 15, o representante da Semed disse apenas que foi adiantado o pagamento do décimo terceiro para todos os servidores, mas, quanto ao salário de novembro, somente os concursados receberam o ordenado.
Fonte: Ascom/MPPA
