Os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros – como o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família – ficam fora do chamado teto de gastos, conforme decisão tomada neste domingo (18), pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda pela decisão, motivada por um pedido feito pela Rede Sustentabilidade, a verba para viabilizar o valor de R$ 600 do benefício pode ser obtida por meio da abertura de crédito extraordinário. As informações são do G1 Nacional.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, decidiu o ministro.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu Gilmar Mendes.
Proposto em 2016 pelo então presidente Michel Temer, o chamado teto de gastos está em vigor desde 2017, impondo um limite no valor que o governo federal pode gastar a cada ano. A decisão do ministro do Supremo ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil.
Fonte: O Liberal
