O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Altamira, expediu no dia 11 de novembro a Recomendação nº 001/2025-MPPA/3ºPJ/ATM direcionada às empresas de transporte rodoviário intermunicipal que operam no município. A medida busca garantir o acesso ao passe livre por idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com o órgão, a recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Luciano Augusto Araújo da Costa após o recebimento de diversas denúncias relatando dificuldades na emissão das passagens gratuitas. O MPPA informou que realizou diligências e reuniu-se com representantes das empresas de ônibus na tentativa de solucionar as irregularidades de forma consensual.
Mesmo com o diálogo institucional, novas reclamações continuaram a chegar à Promotoria e foram confirmadas em fiscalização do Procon. Entre os problemas relatados estão a recusa na emissão simultânea das passagens de ida e volta, a falta de informações visíveis sobre o direito ao passe livre e a ausência de identificação dos assentos destinados aos beneficiários.
Diante da persistência das irregularidades, o MPPA determinou que as empresas passem a cumprir integralmente as normas que regulamentam a gratuidade no transporte intermunicipal, previstas no Decreto Estadual nº 1.935/2017, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto do Idoso. Entre as medidas exigidas estão a emissão de bilhetes de ida e volta no mesmo atendimento, reserva antecipada de assentos, capacitação de funcionários, divulgação clara das regras ao público e respeito às normas de acessibilidade.
A recomendação também foi encaminhada à Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Pará (ARTRAN), que deverá intensificar a fiscalização no terminal rodoviário de Altamira e aplicar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento.
O Ministério Público reforçou que a ação visa garantir o direito de ir e vir de idosos e pessoas com deficiência, assegurando igualdade de acesso ao transporte intermunicipal. Caso as irregularidades persistam, o órgão informou que poderá adotar medidas judiciais contra as empresas que desrespeitarem a legislação.
Com informações do MPPA
