O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Aline Cunha, expediu recomendação ao Sindicato dos Produtores Rurais/organizadores da EXPOAP – Exposição Agropecuária de Pacajá quanto à entrada de crianças e adolescentes no evento. As orientações também foram direcionadas aos Conselheiros Tutelares do município, para que promovam a fiscalização da execução da recomendação, adotando as providências cabíveis.
As instruções para organização do evento são para que não efetuem a venda, o fornecimento ou a entrega para crianças e adolescentes de produtos que possam causar dependência física e psíquica, inclusive bebidas alcoólicas e tabaco sob qualquer forma; que a participação de crianças e adolescentes em concursos de beleza promovidos pela “EXPOAP” seja condicionada à autorização do Juízo de Pacajá; assim como devem ser adotadas as providências cabíveis quanto à observância das medidas necessárias.
Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os fins de responsabilização administrativa o consideram-se responsáveis, os proprietários, diretores, dirigentes, gerentes, responsáveis, funcionários e empregados a qualquer título, ainda que eventuais.
A Promotoria de Justiça destaca que o não cumprimento da presente recomendação implicará na adoção de todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais.
Fonte: MPPA
