O Ministério Público do Estado, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, expediu Recomendação ao prefeito e à secretária Municipal de Administração para que suspendam imediatamente as contratações de servidores temporários, e convoquem candidatos aprovados em concursos públicos.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Daniel Braga Bona, que recomenda também que sejam nomeados, no prazo de 90 dias, os candidatos aprovados dentro do número de vagas dos editais, dos classificados dentro do cadastro de reserva, respeitado o limite do quantitativo de cargos criados em lei municipal, nas hipóteses em que houver contratação de servidores temporários para o exercício da mesma função, uma vez que, nestes casos, estará configurada a preterição dos candidatos aprovados no certame público.
“Em caso de não acatamento desta recomendação nos prazos designados, o Ministério Público adotará todas as medidas legais necessárias para assegurar a sua completa efetivação, inclusive o ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa”, enfatizou o promotor de Justiça Daniel Bona.
A Promotoria de Justiça de Altamira acompanha, por meio de procedimento administrativo, a regularidade da atuação da prefeitura municipal na realização de concurso público do ano de 2020.
Fonte: MPPA
