O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) requisitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) cumpra medidas urgentes para que as leis não sejam violadas em uma eventual concretização da anunciada venda, pelo governo do Pará, de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono gerados no Estado.
A requisição foi encaminhada hoje (18) ao titular da Semas, Raul Protázio Romão. MPF e MPPA cobram a adoção de medidas para a promoção da transparência de informações sobre o projeto, para a garantia da participação social e para o respeito ao direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) a povos indígenas e comunidades tradicionais.
O governo do Estado divulgou a venda no final de setembro. No entanto, o MPF e o MPPA identificaram que não existem informações públicas disponíveis sobre a arquitetura proposta para o projeto. Procuradores da República e promotores de Justiça também constataram que só algumas poucas organizações convidadas pela Semas tiveram acesso à documentação.
Além disso, organizações da sociedade civil alegam que não participaram dos debates e que não foi assegurada a realização de CPLI, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Dúvidas sobre possibilidades de negociação – Na requisição à Semas, membros do MPF e do MPPA destacam que a necessidade de publicização do processo de construção do sistema de venda de créditos de carbono e de garantia de participação ampla da sociedade civil é agravada pelo fato de haver dúvidas sobre a real possibilidade de negociação desses créditos.
Essas dúvidas surgem porque parte dos créditos seria decorrente de imóveis rurais que não compõem o patrimônio fundiário do Estado do Pará, como terras indígenas, Unidades de Conservação de Proteção Integral de dominialidade federal, e Unidades de Conservação de Uso Sustentável de dominialidade federal ou municipal.
Detalhes das requisições – À Semas, o MPF e o MPPA requisitaram:
• A adoção de providências imediatas para a disponibilização da documentação remetida ao Ministério Público em todos os meios de acesso à informação ambiental à disposição da SEMAS, tais como sites, correios eletrônicos, bibliotecas, dentre outros;
• A realização de Audiências Públicas, Consultas Públicas, Reuniões Públicas respeitando-se a diversidade de regiões do estado, as quais devem ser divulgadas amplamente e com antecedência necessária, para que os diversos setores da sociedade possam compreender o projeto, debater e aportar críticas e sugestões;
• A realização da Consulta Livre, Prévia e Informada assegurada pela Convenção 169 da OIT, respeitando-se os protocolos autônomos em vigor, bem como os procedimentos culturalmente diferenciados para a tomada de decisão, tudo em conformidade com a mencionada convenção;
• A prestação de informações acerca da área sobre a qual incidirá o denominado Sistema Redd+ Jurisdicional, com sua localização geográfica, bem como sobre o tratamento jurídico que será destinado às áreas que não pertencem à dominialidade do Estado do Pará, tais como Terras Indígenas, Unidades de Conservação Federais, Florestas Públicas Federais, Assentamentos da Reforma Agrária, áreas privadas, dentre outras.
