O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Governo do Estado que devolva à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) o projeto de lei nº 129/2019, que trata sobre a regularização fundiária em terras públicas no estado. No entendimento dos procuradores do MPF, o tema precisa ser debatido em consulta pública.
De acordo com os procuradores Ricardo Augusto Negrini e Nathália Mariel Ferreira de Souza Pereira, que atuam em questões agrárias e fundiárias, é urgente a efetiva discussão social sobre o projeto de lei, “cujo texto atual traz grandes preocupações quanto à regularização fundiária de áreas griladas e/ou desmatadas”, alertam os membros do MPF.
De autoria do poder executivo estadual, o projeto tramitou em regime de urgência na Alepa e foi aprovado em plenário no último dia 11. Após a aprovação dos deputados, a lei foi encaminhada para a sanção do governador Helder Barbalho.
Falta de discussão – A proposta, de acordo com a justificativa do governo, atualiza e moderniza a legislação fundiária do estado com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o direito de propriedade nos assuntos de ocupações rurais e não rurais em terras públicas em todo o território paraense.
De acordo com os promotores de Justiça agrários do MPPA, o projeto de lei foi aprovado sem a devida discussão qualificada sobre o assunto. “Não foram realizadas audiências públicas na Alepa com a exposição de especialistas da academia e com a participação da sociedade civil, bem como dos movimentos sociais”, argumentam os representantes do MPPA no ofício encaminhado ao governo do estado.
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