O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nova recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que sejam tomadas providências urgentes para a regularização ocupacional de famílias do projeto de assentamento Rio Bandeira, no município de Pacajá, no Pará. A medida visa garantir direitos básicos e a execução de políticas públicas aos assentados.
A procuradora da República Manoela Lamenha, que assina a recomendação, afirma que as famílias que vivem no local têm sofrido com infraestrutura precária das estradas, bloqueio de recursos de crédito de apoio e ausência de fornecimento de energia elétrica. Para a procuradora, além de impedir direitos básicos e acesso a diversas políticas públicas, a inércia do Incra ainda implica mais prejuízos pela execução dobrada de atividades administrativas já iniciadas e descontinuadas.
Regularização e infraestrutura – No documento, a procuradora da República pede ao chefe da Unidade Avançada do Incra em Tucuruí (PA) que informe, no prazo de até 30 dias, aos setores competentes do instituto, todos os trabalhos já desenvolvidos no projeto de assentamento Rio Bandeira. A unidade deverá especificar a necessidade de recursos e de pessoal para realização dos trabalhos de regularização ocupacional e de obras de infraestrutura, além de outras demandas decorrentes para garantir os direitos básicos das famílias ocupantes.
Entre as medidas recomendadas pelo MPF, está a atualização e conclusão da supervisão ocupacional iniciada em 2018, com o devido mapeamento das unidades, cadastramento dos assentados em seus respectivos lotes e regularização das ocupações. Além disso, a execução das obras de infraestrutura para o adequado funcionamento das estradas/vicinais, incluindo a construção de pontes necessárias ao regular acesso ao projeto de assentamento. E, por fim, o auxílio na execução das políticas públicas atualmente negadas às famílias assentadas em virtude da falta de regularização das ocupações e de infraestrutura básica, incluindo o acesso a créditos de apoio, como o Pronaf Mulher (linha de crédito específica para pequenas agricultoras), e à rede de energia elétrica.
O MPF recomenda ainda ao presidente do Incra que, no prazo de 60 dias após a apresentação das informações pela Unidade Avançada em Tucuruí, descentralize os recursos orçamentários necessários para execução das políticas públicas, que deverão ser concluídas em até um ano, conforme cronograma de execução a ser apresentado pela unidade.
Obras emergenciais – No início de julho, o MPF enviou recomendação para a realização de obras emergenciais de conservação e manutenção das estradas existentes nos projetos de assentamento Rio Bandeira e Cururuí. A medida teve o objetivo de garantir o adequado, seguro e suficiente transporte aos alunos das escolas até o fim do ano letivo de 2023, atendendo às especificações técnicas vigentes. O documento foi encaminhado ao superintendente regional do Incra no Sudeste do Pará, ao prefeito e ao secretário municipal de Educação de Pacajá.
Por meio de inspeções realizadas nas escolas municipais de ensino fundamental Gildeone Ferreira e Recanto do Saber, foram constatados diversos problemas nos locais onde são ministradas as aulas, como a falta de condições básicas de higiene e segurança, além da ausência de fornecimento de merenda e de transporte escolar adequado pelo Município. A recomendação do MPF incluiu também providências para regularizar o fornecimento de merenda escolar e ajustar os problemas de infraestrutura identificados.
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A situação aqui e lamentável! Desumano!