O Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT) conseguiu esta semana o deferimento de liminar que obriga os donos da fazenda Terra Roxa, localizada no município de Cumaru do Norte/PA e no município de São Félix do Xingu/PA, a cumprir 42 obrigações para regularização das condições de trabalho encontradas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel na propriedade. OS Três trabalhadores foram resgatados na Fazenda Terra Roxa, trabalhavam sobe condições precárias.
Decisão liminar
Segundo as obrigações requeridas pelo MPT em ação civil pública e deferidas em caráter liminar pela Vara do Trabalho de Redenção, os proprietários da fazenda devem manter condições dignas a seus empregados, conforme às disposições de proteção do trabalho; admitir ou manter empregado com o respectivo registro; pagar o salário mensal devido aos empregados no prazo legal e mediante recibo; devolver a CTPS aos empregados, no prazo de 5 dias, ou viabilizar acesso às anotações ao trabalhador em caso de CTPS digital; conceder repouso semanal remunerado de 24 horas; fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual; disponibilizar, nas frentes de trabalho e alojamentos, instalações sanitárias de acordo com o disposto na NR-31 (Norma Regulamentadora); entre outros.
Em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa de R$5.000,00 para cada item descumprido e por trabalhador prejudicado, até a sua efetiva correção, limitada a R$50.000,00. A Justiça também determinou o bloqueio online das contas bancárias dos réus no valor de R$ 117.728,00, com base na planilha de cálculos fornecida pelo Ministério Público do Trabalho, a fim de garantir as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores resgatados.
Fonte: Portal Roma News
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