O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) emitiu uma recomendação à prefeitura e a Secretaria de Municipal de Educação de Pacajá, afim de obter melhorias na infraestrutura das creches municipais e garantir mais vagas para a população local. A recomendação faz parte de um procedimento administrativo que fiscaliza a oferta de ensino pré-escolar em creches do município e foi assinada pelo promotor de Justiça Gerson Alberto de França, titular da promotoria de Justiça de Pacajá, visto que os direitos à educação no município não vinham sendo devidamente executados.
As reclamações contra a falta de vagas e infraestrutura nas creches de Pacajá, foram apontadas no procedimento administrativo que originou a recomendação e as irregularidades foram devidamente comprovadas por meio de uma visita aos locais. Um ofício contendo o relatório dessa visita foi encaminhado à prefeitura.
“A oferta atual de vagas em creches no município de Pacajá não atende a demanda em termos de quantidade, além de não dispor de estrutura física adequada ao atendimento das necessidades básicas dos alunos, o que viola frontalmente seus direitos fundamentais”, declarou o promotor Gerson França, na recomendação. O promotor também cita artigos da constituição Federal Brasileira que asseguram o direito de crianças à educação em creches. “O atendimento em creche e pré-escola é um direito de todos, dever do Estado e opção da família. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia desse atendimento, a crianças de zero a seis anos de idade”, argumentou.
Dessa forma, o MPPA recomenda que a Prefeitura Municipal de Pacajá e a Secretaria Municipal de Educação adotem providências imediatas para atender a demanda de vagas em creches do município e apresente, dentro de um prazo de 60 dias, um comprovante do cumprimento da recomendação. O descumprimento poderá levar ao ajuizamento de uma ação civil pública ou de outras ações de cunho administrativo e judicial.
Foto: Wilson Soares
Fonte: Site do MPPA
