Das dez cidades no Brasil que mais devem à União, quatro estão no Pará, porém, receberam cerca de R$ 15,6 milhões em emendas pix empenhadas de janeiro a julho de 2023. Cametá, líder do ranking, Marituba, em segundo lugar, Almeirim e Moju somam, juntas, R$ 1.167,3 bilhão em dívidas. O cadastro de devedores é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e inclui, também, débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda assim, a inadimplência dos municípios não é impedimento de recebimento das transferências, mas, segundo estudos, um indicativo da má gestão financeira desses locais.
Os dados foram compilados pela reportagem do Grupo Liberal com base em informações da organização Transparência Brasil. As cidades endividadas que recebem as emendas pix (tecnicamente conhecidas como emendas parlamentares especiais), podem ter o risco de ineficiência na aplicação do dinheiro público. Isso porque uma característica do benefício é a não prestação de contas das necessidades de projetos em que o recurso está sendo destinado. Cametá e Marituba, que estão na ponta da lista das endividadas, têm mais de R$ 745,8 milhões de dívidas e, em 2023, R$ 8,2 milhões em transferências do tipo pix.
Mesmo sendo uma quantidade que poderia ser usada para abater as dívidas, o advogado tributarista Américo Ribeiro afirma que a utilização desse tipo de emenda não é comum para a finalidade. Segundo ele, em geral, os municípios são deficitários e precisam do recurso para estruturação. “O orçamento da nossa capital, Belém, não é compatível com a necessidade e grau de investimentos que se tem. Então, se não pleitear recursos para o governo do estado e federal, não consegue gerenciar e nem implementar as políticas públicas necessárias para atender saúde, educação, administração…”, explica.
Fiscalização
Uma vez que esse dinheiro cai diretamente nos caixas das prefeituras, conforme indica o estudo do Transparência Brasil, a falta da prestação de contas abre espaço para o mal uso dos recursos. “A grande crítica das emendas pix é essa falta de transparência. Muita gente considera que elas são um verdadeiro cheque em branco. Existem algumas definições de que esse tipo de emenda deve destinar, obrigatoriamente, metade para a saúde. Em outras, não há essa obrigatoriedade e, muitas vezes, elas são liberadas em vésperas de votações importantes e utilizadas como uma manobra do poder executivo para conseguir apoio”.
“A possibilidade desse mal uso é a falta de transparência de como essas emendas vão ser aplicadas em cada estado, em cada município. A gente tem, por exemplo, localmente, os Tribunais de Contas municipais, os Tribunais de Contas estaduais e, a nível racional, o Tribunal de Contas da União, mas há uma discussão de quem seria essa obrigatoriedade, essa capacidade, esse dever de fiscalização. Tem gente que defende que é o TCU, o TCU defende que é cada estado, cada município… O Ministério da Economia ainda não definiu uma plataforma efetiva desse controle”, completa Américo.
As emendas pix foram inseridas no ordenamento jurídico do Brasil em 2019, através da Emenda Constitucional 105, e fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, anualmente há um valor separado para elas. Nesse sentido, o advogado relembra que, diferentemente do que acontecia com o orçamento secreto, essas transferências especiais têm a indicação de qual parlamentar solicita. O uso de plataformas públicas pode, ainda, ajudar no rastreio do dinheiro. “E você acompanha fiscalizando o próprio parlamentar pelo nosso Portal da Transparência do governo federal”, diz Américo.
“Esse recurso se torna o contravés do empenho quando ele [o parlamentar] vai realizar uma obra, ou algum tipo de investimento. Então, a partir dessas publicações de minutas de empenho, dessa prestação de contas já com obra em andamento, você consegue através do governo federal fazer uma mapeamento desses investimentos e acompanhá-los através do Portal da Transparência. Esse é o mecanismo mais efetivo que se tem hoje em dia para acompanhar a ação dessas emendas [pix]”, frisa o especialista.
Emendas pix
A diferença entre as emendas pix e as emendas normais está na rapidez em que o dinheiro é repassado para o parlamentar. Américo diz que “o político vai buscar incentivo para a sua localidade através de articulações com congressistas, por isso que vemos prefeitos indo até eles, para que consigam garantir os seus projetos e, de fato, empenhar aqueles valores de recursos. Temos, sim, no orçamento anual, um campo específico para as emendas parlamentares com limitação de valores, de números de acordos… A partir do momento em que elas são transferidas, elas já fazem parte daquele do estado ou do município”, finaliza.
Fonte: O Liberal
