Em uma tentativa de barrar a aprovação de um artigo que enterraria a PEC, o governo ofereceu um acordo no qual abre mão de dispositivos que impediriam progressões e promoções de carreiras de servidores e agentes públicos.
Com a medida, o governo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública poderá congelar o salário dos servidores, mas todos seguirão com o direito a avançar nas carreiras.
Rafael Sampaio, presidente da ADPJ (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária), disse que a categoria espera não só a promoção e progressão da carreira, mas também realização de concurso público, investimento na área da segurança pública e reajuste salarial, mesmo durante período de calamidade pública.
“Esperamos o cumprimento do acordo que foi feito com a Frente Parlamentar de Defesa da Segurança no qual se garante as recomposições inflacionárias, as contratações e a garantia pelo governo das progressões e promoções funcionais e não a redução do salário dos servidores da segurança. Entendemos que essas são as medidas razoáveis que o governo deve colocar na PEC para que ela se torne aceitável”.
Dovercino Neto, presidente da FenaPRF, (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), acrescentou que a categoria ainda está discutindo sobre a paralisação. Ele disse que não houve diálogo quanto às mudanças apresentadas.
Ele explica que a maior prova de que não houve diálogo foi que a bancada da segurança votou dividida pela manutenção do destaque em relação à progressão e promoção da carreira.
“O governo engana ao dizer que contemplou a segurança pública. A decisão do governo não contemplou os policiais brasileiros. As vedações de concursos públicos, investimentos em segurança pública e possibilidade de congelamento salarial dos servidores permanecem”, disse.
Marcus Firme dos Reis, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo, acrescenta que as demais restrições prejudicam muito a segurança pública do Brasil.
“Estamos ainda brigando pelos destaques, ainda tem destaque que não nos atende por completo. Depois que a votação encerrar é que vamos nos reunir e avaliar os próximos passos”.
Com a sensação de que foram traídos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), os integrantes da UPB, formada por 24 instituições da área de segurança pública, ameaçaram paralisação e rompimento com o atual governo na manhã desta quarta-feira (10).
A gota d’água para a crise seria o texto da PEC enviado à Câmara pelo Senado. Ele teve apoio do Palácio do Planalto, inclusive, com o voto do senador Flávio Bolsonaro contra a exclusão dos policiais da proposta, como revelou o Painel.
Se aprovada como estava, A PEC teria um gatilho para congelamento de salário e proibição de progressão na carreira e novas contratações sempre que houver decretação de estado de calamidade ou quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcançar 95%.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) em primeiro turno o texto-base da PEC, mas ainda segue em votação.
As entidades têm feito pressão para que ocorra mudanças no texto da PEC. O conselho de diretores da ADPF (Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal), por exemplo, enviou um ofício aos superintendentes regionais da Polícia Federal nesta quarta.
A intenção é que possam atuar como porta-vozes junto ao diretor-geral da Polícia Federal para levar a situação ao presidente Jair Bolsonaro.
O QUE PREVÊ A PROPOSTA?
AUXÍLIO EMERGENCIAL
– Permite nova rodada da assistência em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões.
– Novo auxílio fica fora do teto de gastos.
– Texto não detalha público e valor do auxílio. Governo editará MP para efetivar o programa, que deve ter parcela padrão de R$ 250 por quatro meses (mulher chefe de família receberá valor mais alto, e pagamento será menor para pessoas que vivem sozinhas).
MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL
DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL
– Pode ser acionado em situação de crise aguda e generalizada no país, como por exemplo em uma pandemia. Neste ano, o governo não pretende decretar nova calamidade.
– Cria dispositivos para enfrentamento dessas crises, como a flexibilização de limites de gastos e afrouxamento de regras para compra de insumos e contratação de pessoal.
– Durante a vigência da calamidade, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Objetivo é compensar o endividamento provocado pelo aumento de gastos.
– Entre os gatilhos, estão a suspensão de reajustes de servidores, de criação de cargos e concursos públicos, além de vedação de aumento de auxílios e criação de despesas obrigatórias ou incentivos tributários.
Fica autorizado o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública.
EMERGÊNCIA FISCAL
– Para a União, cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, quando a despesa obrigatória primária passar de 95% – da despesa total. Para estados e municípios, o ajuste é facultativo, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
– Objetivo é limitar o crescimento das despesas da União e assegurar que estados e municípios poupem.
– Medidas de ajuste fiscal são as mesmas previstas para a calamidade.
OUTRAS MEDIDAS
– Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública.
– Determina um prazo de seis meses para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários. Proposta terá que estabelecer corte de benefícios em 10% ao ano, levando o montante a até 2% do PIB em oito anos (hoje está acima de 4% do PIB).
– Prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios.
– Acaba com a obrigatoriedade de que União crie financiamentos para ajudar no pagamento desses precatórios.
O QUE SAIU DA PEC NA CÂMARA
– Proibição de promoções e progressões de carreira para servidores públicos em momentos de emergência fiscal ou calamidade pública. Esse benefício é mantido.
– Desvinculação de receitas tributárias a fundos, despesas e órgãos específicos. Governo não poderá remanejar recursos que alimentam fundos como os de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.
O QUE SAIU DA PEC NO SENADO
– Extinção do gasto mínimo para saúde e educação
– Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada e salário de servidores públicos em até 25%, além de redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança
– Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES
– Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores
– Limite à correção de valores das emendas parlamentares
– Extinção de municípios pequenos que não tenham recurso para se sustentar
– Criação do Conselho Fiscal da República
– Definição do TCU (Tribunal de Contas da União) como instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais, padronizando entendimentos na área fiscal
– Fim de vinculações de receita
– Extinção dos fundos públicos
– Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa
Fonte: FolhaPress
