Após sucessivos questionamentos feitos pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), sub-sede Altamira, nas redes sociais, a Prefeitura de Altamira, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), emitiu uma nota oficial na tarde desta quarta-feira, (31.dez.2025), informando que não haverá rateio nem pagamento de abono com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos profissionais da educação do município.
No comunicado, a gestão municipal esclarece os motivos que levaram à decisão e reforça que a aplicação dos recursos do Fundeb segue os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Confira abaixo a nota oficial na íntegra.
A Prefeitura de Altamira, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), esclarece que, neste final de ano, não haverá rateio ou pagamento de abono com recursos do Fundeb aos profissionais da educação.
A legislação determina que, no mínimo, 70% dos recursos do Fundeb sejam aplicados no pagamento dos salários dos profissionais da educação.
Em Altamira, esse percentual foi cumprido, como também já foi ultrapassado ao longo do ano, com os recursos sendo utilizados de forma planejada e contínua para garantir o pagamento em dia da folha e dos direitos da categoria.
Por esse motivo, não houve sobra de recursos que possibilitasse a realização de rateio, que ocorre apenas de forma excepcional quando o mínimo legal não é atingido.
Os recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), correspondentes a 25% da arrecadação, seguem sendo aplicados conforme a legislação em ações como reformas, manutenção das escolas, aquisição de equipamentos e merenda escolar, não sendo permitida sua utilização para pagamento de bônus ou abonos.
Mesmo com a execução regular dos recursos, a Prefeitura deverá encerrar o exercício com um saldo aproximado de R$ 15 milhões, destinado a garantir a continuidade dos projetos da educação em 2026, prevenir riscos de oscilações nos repasses do Fundeb e respeitar o limite legal de reserva do fundo, que é de até 10% dos repasses anuais, estimados em cerca de R$ 240 milhões em Altamira.
A gestão municipal reforça que qualquer pagamento sem amparo legal seria irresponsável e poderia comprometer as contas públicas e os próprios servidores.
Todas as informações e prestações de contas estão disponíveis no Portal da Transparência e formalizadas junto aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios.
Com informações da Ascom/PMA
