No último dia de sessão do ano, a Assembleia Legislativa aprovou, em redação final, além dos cinco projetos de lei que modificam o regime previdenciário e, em turno único, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2020), o projeto de lei enviado nesta segunda (23), pelo Poder Executivo, que concede o reajuste proporcional ao piso nacional para profissionais da Educação Básica da rede pública de Ensino em 2,17% a partir de 1º de janeiro de 2020.
O reajuste integral aos professores de 4,17% (somados aos 2% que o Governo já havia concedido no início do ano) representará um impacto de R$ 50 milhões por ano na folha da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e não é concedido desde 2015. Aproximadamente 24 mil educadores serão beneficiados.
Houve discussão entre os deputados sobre a legalidade de votar um projeto no mesmo dia em que ele foi recebido, mas um acordo entre as lideranças permitiu a votação. A sessão, iniciada logo após às 13h, terminou pouco antes das 22h. O recesso vai até 1º de fevereiro.
Em relação às votações anteriores do pacote previdenciário, somente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2019, aprovada com 27 votos, sofreu emendas, aprovadas em plenário, referentes à gestão do fundo, à concessão de pensão vitalícia para dependentes de servidores públicos mortos em situação de violência durante o trabalho – um direito antes garantido somente à Polícia Civil – e o estabelecimento de teto de 5% para contribuição previdenciária extraordinária, e por um tempo máximo de 20 anos. A PEC garante constitucionalidade às outras quatro leis que alteram as regras atuais, também aprovadas em redação final.
Os mesmos seis que se opuseram nas primeiras votações mantiveram o voto negativo ontem: Thiago Araújo (CIDA), Eliel Faustino (DEM), Fábio Figueiras (PSB), Orlando Lobato (PMN), Heloísa Guimarães (DEM) e Marinor Brito (PSOL). As deputadas Ana Cunha e Cilene Couto, ambas do PSDB, estavam licenciadas e não participaram da sessão. O presidente Daniel Santos (MDB), Renato Ogawa (PL), Nilton Neves (PSL), Nilse Pinheiro (REP), Ângelo Ferrari (PTB) e Miro Sanova (PDT) não registraram presença no painel eletrônico e, portanto, não votaram. Porém, só Miro e Ferrari estavam, de fato, ausentes da Alepa.
REAJUSTE
A pauta extensa, com 17 projetos, foi acrescida do PL 421/2019, referente ao reajuste anunciado pelo Governo do Estado aos professores no fim de semana. Os deputados Araújo, Faustino e Figueiras (PSB) lideraram uma discussão acalorada com o presidente Daniel Santos (MDB) e o líder do Governo (MDB), Francisco Melo (Chicão, MDB) sobre o cumprimento da tramitação dos projetos de lei previstos no regimento interno da casa, que inclui análise e votação em comissões antes da votação em plenário.
Decano do parlamento, Raimundo Santos (Patri) subiu à tribuna para defender jurisprudência sobre as decisões em plenário serem soberanas e, dependendo do caso, terem maior peso em relação ao que diz o regimento.
O deputado Carlos Bordalo (PT) elogiou a atitude governista e declarou que os sacrifícios feitos tanto pelo Governo quanto pelos servidores, referindo-se à reforma da Previdência, se convertem em aumento de margem para investimentos. “O Estado saiu da armadilha dos anos anteriores, de economia para bancar custeio. Se houver sacrifício, é fundamental que seja para investir em Educação, em mais estradas”, explicou.
Lei Orçamentária prevê R$ 27,9 bi em 2020
Dos R$ 27,9 bilhões em recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2020), abocanham os maiores bolos a Previdência Social, com R$ 4 bi, sendo R$ 3,9 bi destinados ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará; a Educação, com R$ 3,8 bi, sendo R$ 3,3 bi destinados à Secretaria de Estado de Educação (Seduc); e a Segurança Pública, com R$ 3 bi, sendo R$ 1,4 bi para a Polícia Militar do Pará.
Em redação final também foram aprovados a criação do projeto Sua Casa, do Executivo, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional por meio de concessão de voucher para que famílias com renda até três salários mínimos possam adquirir material de construção ou pagar mão de obra.
Passou também a operação de crédito com o New Development Bank (NDB) no valor de US$ 168,6 milhões que serão destinados a ações de infraestrutura e logística nas regiões de integração do Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu.
PREVIDÊNCIA
Os projetos relacionados à Previdência, dentre outros detalhes, estabelecem idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos), além do aumento da contribuição de civis ativos de 11% para 14% – uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%.
Reajuste vale para ativos, inativos e pensionistas
Antes do projeto ser enviado à Alepa, o governador do Estado, Helder Barbalho assinou na manhã de segunda-feira (23), na sede do Palácio do Governo, o projeto de lei que concede o reajuste salarial de 2,17% para professores da rede pública de ensino estadual. Com esse aumento, e o reajuste já concedido em abril de 2%, chega-se no Pará ao piso nacional estabelecido para a categoria, o que não ocorria desde 2015. Atualmente, o valor do piso nacional está em R$ 2.557,74.
Logo após a assinatura, o governador destacou que com o aumento, estava conseguindo cumprir uma das promessas firmadas com a categoria. “Para mim, é uma felicidade chegar ao fim do ano cumprindo com um compromisso prioritário meu, que é a valorização dos profissionais da educação”, disse.
Ele lembrou ainda que foram necessários alguns ajustes no orçamento do Estado para poder cumprir com o compromisso. “Conseguimos mostrar que, apesar do déficit com que recebemos o Estado, conseguimos honrar com esse compromisso, através do equilíbrio do orçamento fiscal”, enfatizou.
O governador ressaltou que com o aumento, será possível alcançar o piso dos professores. “Sabíamos que tínhamos o compromisso do piso com a categoria. Piso esse que não era pago desde 2015. Me comprometi que daria esse piso e hoje (ontem) estou cumprindo”, destacou.
Helder informou ainda que o reajuste de 2,17%, que será concedido aos profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, reincidirá sobre o aumento já efetuado no primeiro semestre. “Em abril deste ano, já havíamos concedido um aumento de 2% para a categoria, que com esse novo reajuste, vai chegar a 4,17%”, disse.
Além da assinatura do projeto de lei, Helder aproveitou para falar de outras melhorias encaminhadas no setor da educação. “Somente em 2019 inauguramos 26 novas escolas no Estado. Além disso, nomeamos 1.481 novos professores efetivados este ano e estamos preparando um novo concurso público para 2020 com três mil novas vagas para acabarmos de vez com os PSS (Processo Seletivo Simplificado) e promover concursos públicos.
A cerimônia de assinatura contou ainda com a presença do vice-governador, Lúcio Vale, da deputada federal do MDB, Elcione Barbalho, secretários e deputados.
Fonte: DOL
