O colegiado pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) julgará na manhã desta quarta-feira, 18, o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), que requer o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede pública estadual. A sessão de julgamento começa a partir das 9 horas.
Os professores estaduais do Pará recebem atualmente, um vencimento-base de R$ 2.025,14. Como todos os servidores públicos estaduais de nível superior, eles têm direito a 80% de Gratificação de Nível Superior (GNS), assegurada na Lei 5.810/94 que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU).
No entanto, a Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE), apresentou sua defesa ao mandado de segurança dos professores, requerendo ao Tribunal de Justiça, que considere a GNS como valor de vencimento-base, ou seja, o governador Helder Barbalho (MDB) alega ao judiciário, que o Estado já paga o piso nacional aos professores, pois a gratificação, segundo a PGE, somada ao vencimento-base está acima do valor do piso nacional, que desde janeiro deste ano é de R$ 2,557,74.
A ação seria julgada na semana passada, mas de acordo com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), foi pedido ao TJPA adiamento do julgamento, sob alegação de que o governo aguarda a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou o pedido do Estado para aguardar a análise definitiva pelo STF ajuizados em 2018.
O piso salarial dos professores paraenses está desatualizado desde 2015, quando o então governador Simão Jatene (PSDB) pagou o último valor da remuneração dos professores atualizado. A partir de 2016, a administração estadual não concedeu reajuste do valor do piso, o que acabou deixando a remuneração dos professores defasada em relação a outros estados e até de municípios paraenses.
Em 2008, cinco estados, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará, ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4167) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei federal 11.738, de julho 2008, que unificou a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica, instituindo o piso nacional do magistério.
À época, o STF julgou a ADIN improcedente, entendendo que a Lei 11.738 é constitucional. No caso do julgamento do TJPA, referentes a 2016 e 2017, o judiciário estadual deixou claro, que piso é vencimento-base, determinando ao Estado o pagamento do piso nacional.
Helder assinou compromisso de pagar o piso nacional durante campanha eleitoral em 2018
O julgamento que será realizado hoje, explica a coordenadora do Sintepp, Conceição Holanda, se refere a 2018 e 2019. Porém, ela explica que apesar de obter a vitória no judiciário nos anos anteriores, os professores continuam com defasagem no valor do piso.
Os desembargadores vão discutir a tese apresentada pelo Estado, que o piso já está sendo assegurado aos professores, levando em consideração a GNS. Se essa tese passar, os professores perdem esta e todas as ações questionando o piso.
Conceição Holanda ressalta que o governador Helder Barbalho (MDB) durante a campanha eleitoral, no segundo turno em 2018, então candidato ao governo, assinou uma documento se comprometendo com os professores estaduais a fazer a adequação do piso salarial e pagar o valor retroativo.
Porém, em junho, após a paralisação dos servidores da educação, o governador anunciou um reajuste de apenas 2% à categoria e se comprometeu a pagar 50% do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), aprovado em 2010, colocado em prática em 2011, mas que não foi pago pelo Estado. Os outros 50% seriam pagos em 2020.
O pagamento da primeira parcela do PCCR está sendo esperado pelos servidores da educação no contracheque deste mês de setembro. “O governador assinou um compromisso conosco, reconheceu o piso da categoria. Nossa preocupação agora é esse golpe de tratar nosso vencimento-base como piso salarial”, ressalta a coordenadora do Sintepp.
Ela esclarece, que se o governo insistir em não cumprir o acordo, os trabalhadores da educação estadual vão deflagar uma greve por tempo indeterminado. “Já estamos em estado de greve”, afirma Conceição.
Fonte: Portal Roma News
