Evitar problemas de ordem e monitorar o cumprimento de decisões são os objetivos da nova decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). Gestores municipais que não cumprem as decisões do Tribunal estão passíveis de punição pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O conselheiro presidente Sérgio Leão e o conselheiro corregedor Cezar Colares alertam os servidores para evitar que ordenadores de despesas enfrentem problemas, pois o TCM está intensificando o monitoramento do cumprimento de suas decisões e contará, inclusive, com um sistema eletrônico que está sendo finalizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE).
O presidente Sérgio Leão comentou que, embora o Tribunal dependa de terceiros para que suas decisões sejam executadas, como a devolução aos cofres públicos municipais de recursos desviados ou mal utilizados, a Constituição Estadual determina que o município é obrigado a fazer a cobrança. “O gestor atual tem que entrar com uma ação de execução na Justiça, para que o condenado devolva o dinheiro”, afirma.
“Deixar de cobrar valores devidos aos municípios por ordenadores de despesas condenados pela Corte de Contas é crime de renúncia de receita, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, confirma o corregedor, Cezar Colares.
Com informações de TCM-Pa.
